Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

somente pode ser considerado adequado se houver sido identificada ilegalidade, vício de competência ou desvio de
finalidade, com favorecimento intencional ao permissionário.

extrapolou os limites admitidos, por se tratar de ato vinculado, cuja avaliação de conveniência e oportunidade compete
exclusivamente à Administração.

afigura-se inadequado, pois embora não possa ser subtraído do judiciário o controle do mérito do ato administrativo, tal
controle não alcança vício de motivo ou desvio de finalidade.

somente será válido se esgotada, previamente, a instância administrativa para revisão do ato mediante regular processo
administrativo, com oferecimento de contraditório ao permissionário.

não extrapolou, em tese, os limites admissíveis, os quais contemplam a aferição da veracidade dos motivos de fato e de
direito invocados pela autoridade para a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes.

homologação

autorização

permissão

licença

aprovação

É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo
superior ao admitido em lei.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria.

Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o
estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao
parceiro privado.

Não se admite a contratação de parceria público-privada que
envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela
União.

A União somente poderá celebrar parceria público-privada
com a participação dos Estados servidos pela rodovia.

inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da
previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas
com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na
magistratura;

registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de
todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa
com deficiência auditiva;

nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete,
quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e
visual, custeado pelo particular interessado;

permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas
as dependências dos edifícios e sua extensão;

pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou
construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.

cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos,
um por cento de servidores, funcionários e terceirizados
capacitados para o uso e a interpretação da Libras;

ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor
ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto,
para o amplo acesso a serviço público oferecido;

aos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de
processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para
não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;

as edificações públicas novas devem garantir acessibilidade
à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e
serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade
vigentes e as já existentes podem permanecer no estado em
que se encontram na data da publicação da resolução;

os serviços notariais e de registro podem criar condições
diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de
deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua
capacidade legal plena.