Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 531 de 1840
247021
Banca: FGV
Órgão: TRT/SC - 12ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço
concedido, conforme apurado em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa;
o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim;
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou
deficiente e a concessionária não atender à intimação do
poder concedente no sentido de regularizar a prestação do
serviço;
a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
por violação ao princípio da continuidade do serviço público,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou
força maior;
o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização à concessionária.
Questão: 532 de 1840
Anulada
246603
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PE
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Contas Públicas
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir.
continuidade da prestação dos serviços, poderá ser assumida,
no curso do contrato de concessão de um aeroporto,
a administração temporária da concessionária por seus
garantidores, mesmo que com ela não mantenham vínculo
societário direto.
Questão Anulada
Questão: 533 de 1840
246687
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PE
Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
outorgar à concessionária poderes para promover as
desapropriações necessárias, cabendo à concessionária, nesse
caso, o pagamento de eventuais indenizações devidas.
Questão: 534 de 1840
246760
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PE
Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
contemporânea, julgue os itens subsequentes.
públicos e privados que permite uma gestão associada de
recursos humanos, financeiros e materiais.
Questão: 535 de 1840
246562
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PE
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Contas Públicas
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir.
serviço público consiste em ato unilateral da administração,
com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a
qualquer tempo.