Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos
entre os contratantes.

concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos
públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.

concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão
para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.

concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse
contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.

permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a
este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.

o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de
obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.

o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o
princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio
licitatório.

houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.

a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade
e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.

o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.