Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos
entre os contratantes.

concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos
públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.

concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão
para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.

concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse
contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.

permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a
este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.

o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de
obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.

o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o
princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio
licitatório.

houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.

a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade
e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.

o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.

uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.

já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.

uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.

sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da
titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.

a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças
tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação
daqueles serviços.

o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de
execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos
investimentos, quando se tratar de delegação.

a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de
serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.

como a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de
prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.

como se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto
do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária,
cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em
caso de inadimplência.

tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder
concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.

como a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente,
enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.

à exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação
da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos
econômicos, trabalhistas e fiscais.