Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Serviços públicos gerais ou indivisíveis são aqueles prestados a toda coletividade indistintamente.

Entende-se como serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determinar que seja prestada sob regime
jurídico de direito público.

É obrigatória a prestação efetiva, pelo Estado, dos serviços públicos que se enquadram como direitos constitucionais
sociais. Entretanto, a titularidade de referidos serviços não é exclusividade do poder público.

A titularidade dos serviços públicos pode ser do poder público ou privado. Contudo, sempre que uma atividade for
desempenhada pelo Estado como serviço público, ela será subtraída à livre iniciativa privada.

revogação pela mesma autoridade que o praticou,
indicando o vício de legalidade incorrido.

anulação pela própria Administração, com base no
princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.

anulação pela autoridade superior àquela que praticou
o ato, com base no poder de polícia administrativa.

revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.

anulação, pela própria Administração, com base no
princípio da discricionariedade administrativa.

se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa
será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais
ou para menos, conforme o caso.

o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação,
com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.

as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição
do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

não pode ser concretizada, uma vez que a área da
saúde pública não admite ser administrada por ter­ceiros.

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão
com uma Organização Social.

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão
com uma Organização da Sociedade Civil de Inte­resse Público.

pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria
com uma Organização Social.

não pode ser efetivada com entidades privadas, po­dendo ser concretizada apenas por meio de parce­rias com entes públicos.