Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos,
como pavimentação de determinada rua;

são prestados à sociedade como um todo, mas gozados
indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;

podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo
vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa
nacional;

são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas
indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação
pública;

têm por finalidade a satisfação individual e direta das
necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia
elétrica domiciliar.

competitividade, segundo o qual determinado delegatário de
serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final
do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo,
pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com
melhor preço;

eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser
prestados com a maior eficiência possível, com qualidade
superior à da iniciativa privada, razão pela qual a
Administração está obrigada a realizar avaliação mensal
sobre o proveito do serviço prestado;

modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser
remunerados a preços que viabilizem margem razoável de
lucro ao poder público, independentemente da avaliação do
poder aquisitivo do usuário;

especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser
prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma
coletividade específica que deles necessite e tenha condições
financeiras para arcar com as despesas;

continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem
sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua
para evitar que a paralisação provoque, como às vezes
ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação
ou desmembramento da personalidade jurídica
que atinjam entes consorciados ou subscritores
de protocolo de intenções, esses novos entes
da Federação serão sempre automaticamente
considerados no contrato como consorciados ou
subscritores.

É nula a cláusula do protocolo de intenções que
preveja determinadas contribuições financeiras
de ente da Federação ao consórcio público,
mesmo que em casos de doação, destinação ou
cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as
transferências ou cessões de direitos operadas
por força de gestão associada de serviços
públicos.

O mandato do representante legal do consórcio
público deve ser fixado em um ou mais exercícios
financeiros e deve cessar automaticamente no
caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do
Poder Executivo do ente da Federação que
representa na assembleia geral, hipótese em
que deve ser sucedido por quem preencha essa
condição.

Os consórcios públicos devem obedecer ao
princípio da legalidade, tornando públicas as
decisões que digam respeito a terceiros e
as de natureza orçamentária, financeira ou
contratual, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, salvo, nos termos da Lei,
os considerados sigilosos por prévia e motivada
decisão.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

I, II e III.

convênio.

pregão eletrônico.

termo de colaboração.

parceria público-privada.

regime de contratação diferenciada.