Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

autorização, desde que precedida de licitação.

permissão, independentemente de procedimento lici­tatório.

parceria público privada, na modalidade concessão
patrocinada.

contrato de gestão com organização da sociedade
civil de interesse público.

concessão, precedida de licitação na modalidade
concorrência.

não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.

a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titu­lares hierarquicamente subordinados.

o ato de delegação é revogável pela autoridade
delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de
um mês.

podem ser objeto de delegação os atos de caráter
normativo expressamente constantes do ato, que
deverá ser motivado.

as decisões adotadas por delegação considerar­-se-­ão
editadas pelo delegante.

A concessão de serviço público será precedida de
licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.

É permitia a celebração de parceria público-privada
cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três)
anos.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a permissão de
serviço público será precedida de licitação, podendo
a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou
jurídica.

A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada
específico.

É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a
Administração Indireta dos entes federados participantes.

A participação do Estado é obrigatória, uma vez que
a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.

Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da
União.

Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente
entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória
a participação do Estado.

O consórcio será criado mediante contrato assinado
pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo
de constituição.

Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº
9.637/1998.

Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei
nº 11.107/2005.

Contrato de parceria público-privada, disciplinado
pela Lei nº 11.079/2004.

Contrato de concessão administrativa, disciplinado
pela Lei nº 8.987/1995.