Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

revogação pela mesma autoridade que o praticou,
indicando o vício de legalidade incorrido.

anulação pela própria Administração, com base no
princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.

anulação pela autoridade superior àquela que praticou
o ato, com base no poder de polícia administrativa.

revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.

anulação, pela própria Administração, com base no
princípio da discricionariedade administrativa.

A concessão de serviço público será precedida de
licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.

É permitia a celebração de parceria público-privada
cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três)
anos.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a permissão de
serviço público será precedida de licitação, podendo
a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou
jurídica.

A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada
específico.

É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

não pode ser concretizada, uma vez que a área da
saúde pública não admite ser administrada por ter­ceiros.

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão
com uma Organização Social.

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão
com uma Organização da Sociedade Civil de Inte­resse Público.

pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria
com uma Organização Social.

não pode ser efetivada com entidades privadas, po­dendo ser concretizada apenas por meio de parce­rias com entes públicos.

autorização, desde que precedida de licitação.

permissão, independentemente de procedimento lici­tatório.

parceria público privada, na modalidade concessão
patrocinada.

contrato de gestão com organização da sociedade
civil de interesse público.

concessão, precedida de licitação na modalidade
concorrência.

não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.

a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titu­lares hierarquicamente subordinados.

o ato de delegação é revogável pela autoridade
delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de
um mês.

podem ser objeto de delegação os atos de caráter
normativo expressamente constantes do ato, que
deverá ser motivado.

as decisões adotadas por delegação considerar­-se-­ão
editadas pelo delegante.