Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a
Administração Indireta dos entes federados participantes.

A participação do Estado é obrigatória, uma vez que
a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.

Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da
União.

Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente
entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória
a participação do Estado.

O consórcio será criado mediante contrato assinado
pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo
de constituição.

Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº
9.637/1998.

Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei
nº 11.107/2005.

Contrato de parceria público-privada, disciplinado
pela Lei nº 11.079/2004.

Contrato de concessão administrativa, disciplinado
pela Lei nº 8.987/1995.

A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda
que sem prévio aviso ou em situação de emergência,
houver razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, não prevê causas expressas a fim de
caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas
dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.

Considerados os interesses dos usuários, o
inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das
instalações não caracterizam a descontinuidade, mas,
em ambos os casos, é prevista somente a exigência
do prévio aviso.

Somente razões de ordem técnica ou o
inadimplemento do usuário, desde que em situação
de emergência ou após prévio aviso, não
caracterizam a descontinuidade.

O inadimplemento do usuário, considerado o
interesse da coletividade, exige, para não se
caracterizar a descontinuidade, a situação de
emergência ou o prévio aviso.

os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV,
independentemente de autorização da União, para
utilizar suas funcionalidades.

a legislação para os Municípios entrará em vigor
somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

a inadimplência da Administração Pública transfere
à organização da sociedade civil a responsabilidade
pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria
com recursos próprios.

a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria
gera vínculo trabalhista com o poder público.

os Municípios, mediante autorização dos Estados,
poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios
e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas
funcionalidades.

autorização de uso.

permissão de uso.

concessão de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.