Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda
que sem prévio aviso ou em situação de emergência,
houver razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, não prevê causas expressas a fim de
caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas
dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.

Considerados os interesses dos usuários, o
inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das
instalações não caracterizam a descontinuidade, mas,
em ambos os casos, é prevista somente a exigência
do prévio aviso.

Somente razões de ordem técnica ou o
inadimplemento do usuário, desde que em situação
de emergência ou após prévio aviso, não
caracterizam a descontinuidade.

O inadimplemento do usuário, considerado o
interesse da coletividade, exige, para não se
caracterizar a descontinuidade, a situação de
emergência ou o prévio aviso.

os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV,
independentemente de autorização da União, para
utilizar suas funcionalidades.

a legislação para os Municípios entrará em vigor
somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

a inadimplência da Administração Pública transfere
à organização da sociedade civil a responsabilidade
pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria
com recursos próprios.

a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria
gera vínculo trabalhista com o poder público.

os Municípios, mediante autorização dos Estados,
poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios
e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas
funcionalidades.

autorização de uso.

permissão de uso.

concessão de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.

Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

Trata-se de uma nova modalidade de concessão
especial de serviços públicos existente apenas no
Brasil.

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja
inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

O contrato poderá contemplar como objeto único o
fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por
ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos
não tributários.

Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV).

Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).

Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).

Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV).

Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).