Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

reversão.

encampação.

renúncia.

caducidade.

distrato.

Parceria público-privada.

Consórcio Imobiliário.

Concessão Urbanística.

Operação Consorciada.

Direito de Preempção.

Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.

Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.

a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.

a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.