Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.

a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.

a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

prescindem  de  realização  de  prévio  procedimento  licitatório  que  estabeleça  condições  necessárias  à  prestação  adequada do serviço.

extinguem‐se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de  interesse público, mediante  lei  autorizativa específica.

precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas  físico‐financeiros de execução das obras  vinculadas à concessão.

deverão  prever  o  emprego  de mecanismos  privados  para  resolução  de  disputas  decorrentes  ou  relacionadas  ao  contrato, inclusive a arbitragem.

I e IV.

I e II.

III.

I, II e III.

IV.