Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

rescisão.

anulação.

revogação.

caducidade.

encampação.

telefonia.

registro de imóveis.

protesto de títulos.

segurança pública.

limpeza urbana.

Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita
para o usuário.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro,
vedada a revisão em período inferior a um ano.

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo
suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal
de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orien-
tar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio
público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

industriais.

patrimoniais.

de utilidade pública.

complementares.

administrativos.