Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

constituir ato bilateral e discricionário.

não depender de licitação.

constituir ato unilateral, discricionário e precário.

não poder ser alterada ou revogada.

impedir o Poder Público de fiscalizar o permissionário.

essenciais.

administrativos.

próprios.

universais.

de utilidade pública.

Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não
representa limitação ou restrição imposta ao particular,
sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de
interesses do particular e uma prestação em favor deste,
oferecendo­-lhe utilidade e comodidade material.

Os serviços públicos têm sua disciplina normativa
baseada em princípios e regras do direito administra­tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das
regras do Código de Defesa do Consumidor em relação
aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

A relevância social deve ser condição suficiente e
necessária para que determinada atividade seja consi­derada serviço público, não podendo o legislador livre­mente definir quais devam ser os serviços públicos.

A definição de quais atividades serão serviços públicos
se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode
repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e
pelo critério material, em que a Administração avalia se
atividade é ou não essencial para a sociedade.

A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada
diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões
legais que permitem a delegação aos particulares, que
assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva
por danos eventualmente causados aos usuários.

I e II.

II e III.

III e IV.

II e IV.

I e III.

permissão.

autorização.

concessão.

parceria público privada.

licença.