Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo
suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal
de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orien-
tar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio
público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

constituir ato bilateral e discricionário.

não depender de licitação.

constituir ato unilateral, discricionário e precário.

não poder ser alterada ou revogada.

impedir o Poder Público de fiscalizar o permissionário.

industriais.

patrimoniais.

de utilidade pública.

complementares.

administrativos.

essenciais.

administrativos.

próprios.

universais.

de utilidade pública.

Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não
representa limitação ou restrição imposta ao particular,
sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de
interesses do particular e uma prestação em favor deste,
oferecendo­-lhe utilidade e comodidade material.

Os serviços públicos têm sua disciplina normativa
baseada em princípios e regras do direito administra­tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das
regras do Código de Defesa do Consumidor em relação
aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

A relevância social deve ser condição suficiente e
necessária para que determinada atividade seja consi­derada serviço público, não podendo o legislador livre­mente definir quais devam ser os serviços públicos.

A definição de quais atividades serão serviços públicos
se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode
repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e
pelo critério material, em que a Administração avalia se
atividade é ou não essencial para a sociedade.

A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada
diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões
legais que permitem a delegação aos particulares, que
assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva
por danos eventualmente causados aos usuários.