Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

possibilidade de cobrança de tarifa do usuário pela utilização do serviço público, tanto na concessão comum, como nas
modalidades de parceria público-privada.

possibilidade do poder público aportar recursos na obra, para aquisição de bens reversíveis, nas parcerias públicoprivadas, o que não encontra previsão legal nas concessões comuns.

possibilidade do parceiro privado, na concessão patrocinada e na concessão administrativa, efetuar desapropriações, o
que não está autorizado ao concessionário na concessão comum, cabendo ao poder público o fornecimento das áreas.

transferência da titularidade do serviço público para os concessionários, que continua a ser prestado, contudo, sob regime
de direito público, com todas as prerrogativas a ele inerentes.

previsão de reequilíbrio econômico-financeiro feito exclusivamente por meio da tarifa nas concessões comuns, enquanto
que nas parcerias público-privadas também pode ser implementado por meio de indenização e majoração das contraprestações.

reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.

instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção
na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.

indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.

adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.

uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.

uti universi é aquele prestado à coletividade, mas
usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído
diretamente pelos indivíduos.

uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído
indiretamente pelos indivíduos.

independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de
edital e de contrato à consulta pública.

é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do
parceiro privado seja paga pela Administração pública.

dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie.

dependerá de autorização legislativa específica.