Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

As assertivas I e III são corretas e a II é falsa.

Apenas a assertiva III é falsa.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Todas as assertivas são falsas.

Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.

Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Sujeito estatal: os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.

Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do serviço público com parâmetros definidos e imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o tempo.

Regime de direito público: por ser instituído pelo Estado e almejar a concretização do interesse público.

Serviços Delegáveis: são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, são executados pelo Estado ou por particulares.

O princípio da atualização ou da adaptabilidade exige que o serviço público seja prestado de acordo com o estado da técnica, compreendendo a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados de forma gratuita, uma vez que devem atender às necessidades coletivas gerais.

O princípio da continuidade encontra-se relacionado à exigência de que o serviço público não seja interrompido, sendo prestado de forma contínua, enquanto meio utilizado pelo Estado para desempenhar as funções essenciais ou necessárias à coletividade. Como exemplo de aplicação de tal princípio, citam-se os instrumentos da suplência, da delegação e da substituição de servidores públicos, que garantem a prestação das atividades administrativas, em caso de funções públicas temporariamente vagas.

De acordo com o princípio da impessoalidade, a prestação de serviço público deve ocorrer de forma impessoal, sendo vedada a discriminação entre os usuários, encontrando-se relacionado ao princípio da isonomia no tratamento dos usuários do serviço público, pois, desde que satisfeitas as condições legais, todos fazem jus à sua prestação, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Segundo o princípio do controle, deve ocorrer a fiscalização efetiva dos serviços prestados, no que tange à qualidade, à eficiência e à aplicação de recursos públicos, dentre outros aspectos.