Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

São poderes concedentes: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra
pública, objeto de concessão ou permissão.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente
responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de Pregão, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo indeterminado.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será
formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas
pertinentes e do edital de licitação.

As assertivas I e III são corretas e a II é falsa.

Apenas a assertiva III é falsa.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Todas as assertivas são falsas.

Ineficiência no cumprimento das missões
de Estado e no emprego dos recursos da
sociedade.

Respeito aos interesses e direitos dos
destinatários dos serviços e dos entes
públicos incumbidos da sua execução.

Delegabilidade das funções de regulação,
jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do
Estado.

Inalterabilidade dos procedimentos e das
decisões.

Responsabilidade fiscal na celebração e
execução das parcerias.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, não prevê
causas expressas a fim de caracterizar a
descontinuidade.

Os serviços públicos gerais ou (uti universi)
são indivisíveis e devem ser mantidos por
impostos.

Incumbe ao Poder Público a prestação de
serviços públicos de saúde, educação e
assistência social, fundamentais e
exclusivos de Estado, apenas.

Os serviços de utilidade pública não
admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos
admitem delegação.

Sujeito estatal: os serviços públicos se incluem
como um dos objetivos do Estado.

Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do
serviço público com parâmetros definidos e
imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o
tempo.

Regime de direito público: por ser instituído pelo
Estado e almejar a concretização do interesse público.

Serviços Delegáveis: são aqueles que, por sua
natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento
jurídico, são executados pelo Estado ou por
particulares.