Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois
os interesses envolvidos nos planos de trabalho são
comuns, não contrapostos.

o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias
com organizações da sociedade civil que envolvam
a transferência de recursos financeiros.

essa lei se aplica também aos convênios celebrados
com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que
podem participar de forma complementar do sistema
único de saúde, segundo diretrizes deste.

a celebração de termo de colaboração ou de fomento
deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade
civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

a partir da sua vigência, somente serão celebrados
convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço
público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas
por contrato de adesão.

Em relação à parceria público-privada, entende-se por
concessão administrativa o contrato de prestação de serviços
de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.

As agências reguladoras não podem promover licitações que
tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto
por ela regulado.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.

Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de
serviço público a concessionário que demonstre capacidade
para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta
e risco do poder concedente.

está dispensada da elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) − RIMA (Relatório de Impacto Ambiental),
independentemente do impacto, desde que realizada diretamente por entidade integrante da Administração pública, direta
ou indireta.

deve contar com Licença de Operação para o início da sua execução, podendo ser substituída pela Licença de Instalação,
a critério da autoridade competente.

deve ser licenciada pelo órgão federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, e também pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

deve contar com Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

prescinde de licenciamento ambiental, caso constatado, pelos estudos técnicos apresentados pelo parceiro privado, que
não é causadora de significativa degradação do meio ambiente.

As sociedades de economia mista são entidades de direito
privado constituídas exclusivamente para prestar serviços
públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade
econômica.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço
público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas
contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas
prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço,
quando necessária à sua continuidade.

A concessão de serviço público pode prever a delegação do
serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de
concessão terá prazo indeterminado.

Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por
meio de agentes delegados.

O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar
determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese,
esses serviços passam a integrar a administração direta, com
gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo
ente federativo.