Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e
devem ser mantidos por impostos.

Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são
mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder
público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua
execução, por outorga ou delegação.

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

gerir os recursos obtidos com as PPPs e aplicá-los na
contratação de produtos e serviços;

estruturar as licitações e concessões de serviços públicos que
darão origem às PPPs;

executar atividades operacionais e de coordenação de
parcerias público-privadas, bem como assessorar o CGP;

administrar diretamente todas as PPPs subordinando as
instituições parceiras privadas;

aplicar os recursos provenientes das receitas geradas pelas
PPPs em benefício do CGP.

O consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço
público mediante autorização prevista no seu contrato.

Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos
que o formaram, a execução das receitas e despesas do
consórcio público não obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.

A associação pública constituída integra a administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes da Federação consorciados poderão ceder
servidores à associação pública formada, na forma que a lei
de cada ente disciplinar.

O representante legal do consórcio público deverá,
obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos
entes da Federação formadores do consórcio.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a
5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação.

É vedada a contratação de parceria público-privada que
tenha por objeto exclusivo a execução de obra pública.

O julgamento poderá adotar, como critério para a seleção da
proposta vencedora da licitação, o menor valor da
contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado
somente pode ser realizada por meio de transferência
bancária.

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado
de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.