Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço
público mediante autorização prevista no seu contrato.

Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos
que o formaram, a execução das receitas e despesas do
consórcio público não obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.

A associação pública constituída integra a administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes da Federação consorciados poderão ceder
servidores à associação pública formada, na forma que a lei
de cada ente disciplinar.

O representante legal do consórcio público deverá,
obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos
entes da Federação formadores do consórcio.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a
5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação.

É vedada a contratação de parceria público-privada que
tenha por objeto exclusivo a execução de obra pública.

O julgamento poderá adotar, como critério para a seleção da
proposta vencedora da licitação, o menor valor da
contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado
somente pode ser realizada por meio de transferência
bancária.

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado
de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

Licença administrativa.

Permissão administrativa.

Concessão administrativa.

Autorização administrativa.

Admissão administrativa.

A prestação de serviços públicos somente pode se
dar por meio de órgãos integrantes da Administração
direta ou sob a forma de concessão ou permissão.

A prestação de serviços direta engloba as relações
jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não
integrantes da Administração pública, a execução de
serviços públicos.

Quando se trata da prestação indireta de serviços
públicos se está abrangendo as relações contratuais
e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.

A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade
para se viabilizar.

Quando a Constituição Federal trata da execução
direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente
titular do serviço, para as quais é possível, inclusive,
a delegação da titularidade.