Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Licença administrativa.

Permissão administrativa.

Concessão administrativa.

Autorização administrativa.

Admissão administrativa.

possibilita que o concessionário pleiteie a alteração de outras praças de pedágio, para obtenção da necessária
compensação pela perda de receita experimentada, tendo em vista que o equilíbrio econômico-financeiro é um direito do
contratado, e, como tal, permite que este determine o modo de restabelecimento dessa equação.

está dentro do juízo discricionário do poder concedente, cabendo ao concessionário acatar a ordem e providenciar a
alteração da praça de pedágio, não cabendo qualquer questionamento, especialmente no que se refere a taxa interna de
retorno.

pode implicar prejuízos ao concessionário, cujo modelo de negócio contemplou estimativa das receitas passíveis de serem
obtidas com as praças de pedágio indicadas no edital de licitação da concessão, cabendo, nesse caso, reequilíbrio
econômico financeiro.

implica necessário reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, tendo em vista que se caracterizou fato
da Administração, com direta intervenção nas condições da prestação do serviço público.

possui vício de vontade, tendo em vista que a decisão levada a efeito pelo poder concedente não foi motivada em razões e
fundamentos de ordem técnica e econômica, mas sim puramente políticas, o que é vedado diante do regime dos contratos
administrativos.

A prestação de serviços públicos somente pode se
dar por meio de órgãos integrantes da Administração
direta ou sob a forma de concessão ou permissão.

A prestação de serviços direta engloba as relações
jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não
integrantes da Administração pública, a execução de
serviços públicos.

Quando se trata da prestação indireta de serviços
públicos se está abrangendo as relações contratuais
e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.

A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade
para se viabilizar.

Quando a Constituição Federal trata da execução
direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente
titular do serviço, para as quais é possível, inclusive,
a delegação da titularidade.

F, F, V

V, V, F

F, V, F

V, V, V

V, F, V

arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade
das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que
demonstram não haver prejuízo ao interesse público;

arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária,
diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública
para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de
preços para delegação do serviço público;

ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar
licitação, na modalidade concorrência, para concessão do
serviço público de transporte coletivo municipal de
passageiros;

ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar
licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão
do serviço público de transporte coletivo municipal de
passageiros;

ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar
licitação, para delegação na modalidade autorização do
serviço público de transporte coletivo municipal de
passageiros.