Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da
nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de
exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de
exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou
econômica devidamente justificada.

A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de
serviços públicos, mas a violação ao comando legal
somente confere à sociedade empresária “F” direito à
indenização por perdas e danos.

A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à
outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão
por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão
unilateral do contrato pela concessionária, mediante
notificação extrajudicial.

A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento
das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte
fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

As tarifas de remuneração da prestação de serviços
públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço
da proposta vencedora da licitação nos termos de
sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito
para o usuário.

A prestação de serviço público diretamente pelo
poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor
por caracterizar relação de prestação ao usuário e
não relação de consumo.

Os serviços públicos previstos na Constituição que
sejam passíveis de concessão aos particulares só
poderão ser remunerados por meio de tarifas.

aplicação do referido regime jurídico, em caráter subsidiário, aos consórcios de empresas privadas que participam de
licitações públicas.

obrigatoriedade de lei autorizando o contrato de consórcio, a qual poderá ser dispensada quando existente prévio
protocolo de intenções.

possibilidade de contratação direta do consórcio, com dispensa de licitação, por entidades da Administração direta ou
indireta dos entes da Federação consorciados.

obrigatoriedade de participação do Estado membro, como ente consorciado, quando participem do consórcio público três
municípios ou mais.

obrigatoriedade de participação da União, como interveniente, quando participem do consórcio mais de um Estado
membro.

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente
entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.

habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.

a legislação proíbe a utilização de Parceria Público-Privada para edificação de habitação social.

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente
entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.

há possibilidade de implementar a referida Parceria
Público-Privada.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.