Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso
prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das
instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos
fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento
do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.

Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços
públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de
serviços de interesse público da coletividade.

De acordo com entendimento do STF, é objetiva a
responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público, em se tratando de danos
causados a terceiros não usuários desse serviço.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando
o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos
pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do
usuário.

encampação.

caducidade.

anulação.

revogação.

rescisão.

As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas
modalidades contratuais de concessão patrocinada, de
concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo
que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou
obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar
serviço público.

A concessão de serviço público será realizada mediante
contrato administrativo, submetido à licitação pública, na
modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de
audiência pública, dependendo do valor do certame.

A permissão de serviço público é o contrato administrativo
para exploração de serviço público, precedido de licitação,
para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu
desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao
permissionário quanto ao período de exploração.

A contraprestação da administração pública nos contratos de
parceria público-privada poderá ser realizada por ordem
bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos
sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos
em lei.

A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida
de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de
preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada
a, entre outros requisitos, autorização da autoridade
competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência
e da oportunidade da licitação, observância de limites de
responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de
resultados fiscais.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo
livremente fixado pelo poder concedente, desde que não
superior a trinta anos.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros
terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a
concessão.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros
serão regidos pelas normas de direito público, garantida a
subsidiariedade da relação jurídica entre os terceiros e o
poder concedente.

Os contratos de arrendamento e demais instrumentos
voltados à exploração de áreas nos portos organizados
vigentes no momento da celebração do contrato de
concessão não poderão ter sua titularidade transferida à
concessionária.

Os contratos de concessão e arrendamento deverão
resguardar o direito de passagem de infraestrutura de
terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado
pela ANTAQ, independentemente de indenização.