Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

encampação.

caducidade.

anulação.

revogação.

rescisão.

As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas
modalidades contratuais de concessão patrocinada, de
concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo
que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou
obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar
serviço público.

A concessão de serviço público será realizada mediante
contrato administrativo, submetido à licitação pública, na
modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de
audiência pública, dependendo do valor do certame.

A permissão de serviço público é o contrato administrativo
para exploração de serviço público, precedido de licitação,
para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu
desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao
permissionário quanto ao período de exploração.

A contraprestação da administração pública nos contratos de
parceria público-privada poderá ser realizada por ordem
bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos
sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos
em lei.

A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida
de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de
preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada
a, entre outros requisitos, autorização da autoridade
competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência
e da oportunidade da licitação, observância de limites de
responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de
resultados fiscais.

Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo
livremente fixado pelo poder concedente, desde que não
superior a trinta anos.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros
terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a
concessão.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros
serão regidos pelas normas de direito público, garantida a
subsidiariedade da relação jurídica entre os terceiros e o
poder concedente.

Os contratos de arrendamento e demais instrumentos
voltados à exploração de áreas nos portos organizados
vigentes no momento da celebração do contrato de
concessão não poderão ter sua titularidade transferida à
concessionária.

Os contratos de concessão e arrendamento deverão
resguardar o direito de passagem de infraestrutura de
terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado
pela ANTAQ, independentemente de indenização.

a encampação do serviço, tendo em vista a prestação
deficiente do serviço, após processo administrativo em que
seja assegurada a ampla defesa.

a declaração de caducidade da concessão, por razões de
interesse público, mediante ação judicial intentada para este
fim.

a declaração da caducidade da concessão, após verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurada a ampla defesa.

a encampação do serviço, por razões de interesse público, em
razão da inadimplência da concessionária, garantida à
empresa ampla defesa posterior ao ato.

a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento
das normas legais e contratuais de prestação do serviço,
mediante ação judicial intentada para este fim.

termo de fomento.

termo de colaboração.

contrato de parceria público-privada.

contrato de concessão comum.

contrato de gestão.