Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a encampação do serviço, tendo em vista a prestação
deficiente do serviço, após processo administrativo em que
seja assegurada a ampla defesa.

a declaração de caducidade da concessão, por razões de
interesse público, mediante ação judicial intentada para este
fim.

a declaração da caducidade da concessão, após verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurada a ampla defesa.

a encampação do serviço, por razões de interesse público, em
razão da inadimplência da concessionária, garantida à
empresa ampla defesa posterior ao ato.

a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento
das normas legais e contratuais de prestação do serviço,
mediante ação judicial intentada para este fim.

termo de fomento.

termo de colaboração.

contrato de parceria público-privada.

contrato de concessão comum.

contrato de gestão.

desapropriar a área, indenizando o Estado com títulos da dívida pública.

requerer usucapião da área, cuja posse detém há
mais de 20 anos.

solicitar ao Estado que faça doação da área, de interesse social, uma vez que o procedimento seria mais
célere por dispensar autorização da Assembleia Legislativa.

requerer a cessão de uso gratuita, pelo prazo de 20
(vinte) anos e analisar, posteriormente, a viabilidade
de compra ou doação do imóvel.

propor a compra do imóvel, independentemente de
autorização legislativa, desnecessária quando puder
ser feita a compensação com precatórios.

não se identifica perspectiva de procedência da ação, tendo em vista que a decisão acerca da construção de um
equipamento público insere-se em competência essencialmente discricionária da Administração pública.

há de ser julgada procedente a ação civil pública, tendo em vista que houve a desafetação da área com a doação, que
assim passou a ser bem dominical.

inexiste fundamento para o ajuizamento da ação, que se mostra formalmente inadequada, tendo em vista que não se trata
de tutela de bens patrimoniais, mas sim discussão sobre políticas públicas, o que não compete ao Judiciário.

a ação civil pública não seria cabível, porque foi questionada a legalidade do ato, sendo aquela medida adequada para
exame de mérito da atuação da Administração pública.

insere-se no âmbito do controle exercido pelo Ministério Público, que pode se valer da ação civil pública para suprir a
Administração pública na tomada de decisão que melhor atenderia ao interesse público, não obstante ambas destinações
fossem possíveis.

se o plano de negócios do parceiro privado é exequível, considerando que o aporte a ser arcado pelo poder concedente
somente poderá ser liberado após início da prestação dos serviços.

as propostas dos licitantes de modo a se certificar que o vencedor apresente valores que reflitam a exploração do serviço
de forma autossuficiente, prescindindo de transferências ou aportes custeados pelo erário público.

o serviço cuja delegação pretende, para apurar se haverá remuneração oriunda dos usuários, hipótese em que cabível a
concessão administrativa, podendo ou não contar com aporte do poder público.

o número de contratos de parceria público-privada em vigência, para garantir que não tenha sido ultrapassado o limite de
endividamento que impede a concessão de garantias por parte do poder público, condição que o edital de licitação do novo
contrato deverá considerar.

a efetiva necessidade de participação do poder público na remuneração dos serviços, com a previsão de contraprestações
e, eventualmente, aportes, providenciando, para tanto, prévios e consistentes estudos econômicos que demonstrem não
ser viável a estruturação do negócio somente mediante a cobrança de tarifa dos usuários, quando esta for prevista.