Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica,
administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões
equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário.
Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro
Poder.

tanto este como o interno serão efetuados em todas
as entidades da Administração Direta e somente em
algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou
administração de dinheiros, bens e valores públicos.

nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação
de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes
penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a
auditoria, decretação de indisponibilidade de bens
por até um ano, declaração de inidoneidade para
contratar com a Administração Pública por até cinco
anos, mas é vedada a aplicação de declaração de
inabilitação para o exercício de função de confiança.

o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder
Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira,
e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da
Constituição Federal, será realizada quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de
subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo
ser informado o Poder Judiciário.

A comprovação de declaração de habilitação dos requisitos exigidos deverá ser apresentada.

O local de depósito deve ocorrer em terreno fora dos limites urbanos.

O interessado deverá ser proprietário do local onde ocorrerá o depósito dos recipientes de GLP.

Os empregados devem ter qualificação profissional aprovada pela ANP.

Os recipientes para utilização do GLP não poderão ser identificados por marca comercial.

pleito deve ser acolhido desde que sejam observadas determinadas normas de segurança.

depósito pretendido é privativo de distritos industriais.

armazenamento do GLP é vedado em áreas residenciais.

depósito ocorrerá em áreas contíguas a estradas federais, estaduais ou vicinais.

recipientes transportáveis de GLP devem ser armazenados em depósitos de empresas de petróleo.

poderá exercer a atividade como pessoa física, por ter especialização na área.

deverá apresentar estudo técnico-econômico do empreendimento.

incluirá na participação do empreendimento um especialista em gerência ambiental.

escolherá o local da sede da empresa no mesmo território da sede da ANP.

distribuirá sua atividade em vários locais por medida de segurança.