Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

poderá exercer a atividade como pessoa física, por ter especialização na área.

deverá apresentar estudo técnico-econômico do empreendimento.

incluirá na participação do empreendimento um especialista em gerência ambiental.

escolherá o local da sede da empresa no mesmo território da sede da ANP.

distribuirá sua atividade em vários locais por medida de segurança.

Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.

Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

A permissão de
serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder
concedente.

A permissão para a
prestação de serviço público não depende da realização de
licitação.

A exploração de
serviço público mediante autorização somente poderá ser
admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de
obras de interesse público.

A concessão de
serviço público é uma espécie de delegação, a título precário,
da prestação de serviços públicos.

A concessão de
serviço público deve dar-se mediante licitação, a qual pode ser
feita nas modalidades de concorrência, leilão ou concurso.

remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a
execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como
as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.

está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de
direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e
bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.

também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço
público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade
material.

não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade
jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o
regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.

depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou
permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de
pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.