Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 646 de 1842
207825
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XVI
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
pessoa jurídica de direito privado que podem firmar convênios,
contratos, acordos de qualquer natureza; receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas; ser
contratadas pela administração direta ou indireta dos entes da
federação consorciados, dispensada a licitação.
Questão: 647 de 1842
207608
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
A concessionária poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, sendo, entretanto, expressamente vedada a subconcessão do serviço.
Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até
trinta dias, das providências tomadas.
A alteração de alíquota do imposto sobre a renda,
após a apresentação da proposta de concessão, quando
comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,
para mais ou para menos, conforme o caso.
As disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato
de concessão não poderão ser resolvidas por meio do
emprego de mecanismos privados, devendo ser submetidas ao Poder Judiciário brasileiro.
Questão: 648 de 1842
206047
Banca: VUNESP
Órgão: SMU - São Paulo Urbanismo
Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
A especialização de atividades ou dos seus fins
caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.
Não é permitida a utilização de arbitragem para a
resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.
Os serviços públicos próprios podem ser prestados
por órgãos ou entidades públicos ou por delegação
a particulares.
A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.
A delegação de serviço público por meio de contrato
somente pode ser destinada a entidades estranhas à
Administração Pública.
Questão: 649 de 1842
206024
Banca: VUNESP
Órgão: SMU - São Paulo Urbanismo
Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
é expressamente vedada.
é permitida livremente, dispensada a anuência do
poder concedente ou sua previsão contratual.
é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde
que expressamente autorizada pelo poder concedente.
legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.
pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato.
Questão: 650 de 1842
206055
Banca: VUNESP
Órgão: SMU - São Paulo Urbanismo
Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser
calculadas individualizadamente.
devem ser cobrados por meio de taxa por serem um
tipo de serviço uti universi.
devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.
são serviços uti universi e devem ser cobrados por
meio de contribuição de melhoria.
não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo
sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.