Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
Limpar pesquisa
Questão: 646 de 1840
208281
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PR
Cargo(s): Auditor
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
Cada ente da
Federação é livre para definir a forma como os serviços
públicos serão transferidos aos particulares.
A permissão é a
delegação por prazo determinado de prestação de serviço
público a determinada pessoa jurídica.
No caso de obra
pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado
pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
O poder de polícia é
uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a
entidades privadas.
Pode ser dispensada
licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.
Questão: 647 de 1840
208243
Banca: FCC
Órgão: TRT/MT - 23ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
IV.
I e II.
I, III e IV.
II e IV.
II e III.
Questão: 648 de 1840
207825
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XVI
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
pessoa jurídica de direito privado que podem firmar convênios,
contratos, acordos de qualquer natureza; receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas; ser
contratadas pela administração direta ou indireta dos entes da
federação consorciados, dispensada a licitação.
Questão: 649 de 1840
207608
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
A concessionária poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, sendo, entretanto, expressamente vedada a subconcessão do serviço.
Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até
trinta dias, das providências tomadas.
A alteração de alíquota do imposto sobre a renda,
após a apresentação da proposta de concessão, quando
comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,
para mais ou para menos, conforme o caso.
As disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato
de concessão não poderão ser resolvidas por meio do
emprego de mecanismos privados, devendo ser submetidas ao Poder Judiciário brasileiro.
Questão: 650 de 1840
206047
Banca: VUNESP
Órgão: SMU - São Paulo Urbanismo
Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
A especialização de atividades ou dos seus fins
caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.
Não é permitida a utilização de arbitragem para a
resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.
Os serviços públicos próprios podem ser prestados
por órgãos ou entidades públicos ou por delegação
a particulares.
A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.
A delegação de serviço público por meio de contrato
somente pode ser destinada a entidades estranhas à
Administração Pública.