Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um
conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender
necessidades individuais ou coletivas.

Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados,
Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio
federativo, não se atribui determinado serviço público
exclusivamente a uma das esferas da Federação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são
exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem
a administração indireta.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes
da administração indireta, são criadas para desempenharem
funções típicas da administração pública.

O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais
e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente
pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

Concessão patrocinada é aquela que requer,
adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público
ao parceiro privado.

Nos termos das regras da Lei de Licitações
Públicas, contratos de prestação de serviços
contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos.

A opção de aplicação do Regime Diferenciado
de Contratações Públicas – RDC – não afasta as
normas contidas na lei de licitações públicas.

O Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras
do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC
– e obras da Copa das Confederações de 2013
e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Os órgãos e entidades da administração pública
federal podem aderir à ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade municipal,
distrital ou estadual.

ao revés da atividade de polícia administrativa, a
prestação de serviços públicos em sentido estrito
não admite atuação coativa pela administração pública.

por seu caráter indivisível, o exercício do poder de
polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

em face da intangibilidade do direito de propriedade,
a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição,
sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.

na prestação de serviços públicos em regime de
concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e
dos custos específicos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos de usuários.

para o fomento de atividade particular de interesse
público, o procedimento adequado e indispensável é
a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações, não depende de prévia notificação,
por se tratar de situação de força maior.

é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público
essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.

é absolutamente vedada a interrupção na prestação
de serviços públicos essenciais, quando o usuário é
pessoa jurídica de direito público.

direta e objetiva dos municípios consorciados, que
serão solidários nessa responsabilidade.

direta e objetiva do município em cujo território
ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.

direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja
vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.

direta e objetiva do consórcio público.

subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora
do serviço.