Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações, não depende de prévia notificação,
por se tratar de situação de força maior.

é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público
essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.

é absolutamente vedada a interrupção na prestação
de serviços públicos essenciais, quando o usuário é
pessoa jurídica de direito público.

direta e objetiva dos municípios consorciados, que
serão solidários nessa responsabilidade.

direta e objetiva do município em cujo território
ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.

direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja
vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.

direta e objetiva do consórcio público.

subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora
do serviço.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao
qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas
atividades; Ministério da Fazenda; Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Fazenda, ao qual caberá a tarefa de coordenação das respectivas atividades; Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; Casa Civil da Presidência da República.

Casa Civil da Presidência da República, à qual caberá
a tarefa de coordenação das respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao
qual caberá a tarefa de coordenação das respectivas atividades; Banco Central; Casa Civil da Presidência da
República.

Casa Civil da Presidência da República, à qual caberá
a tarefa de coordenação das respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Banco Central.

patrocinada.

comum.

mista.

fiduciária.

administrativa.

firmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços
público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.

licitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária, que se
remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.

contratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos orçamentários.

licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o
concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.

licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago
pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.