Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

conselhos consultivos municipais

consórcios públicos

arranjos produtivos locais

comitês gestores intragovernamentais

empreendimentos solidários interfederativos

é direito dos usuários receber da concessionária informações
para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5
dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de
escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer
hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;

a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco e por prazo determinado;

é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego
de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a
arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação
volitiva de ambas as partes nesse sentido;

incumbe à concessionária promover as desapropriações e
constituir servidões, independentemente de autorização pelo
poder concedente e de prévia previsão no edital e no
contrato, bem como homologar reajustes e proceder à
revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômicofinanceiro;

a tarifa do serviço público será subordinada à legislação
específica anterior e sua cobrança será condicionada à
existência de serviço público alternativo e gratuito para o
usuário comprovadamente hipossuficiente.

promover as desapropriações e constituir servidões,
conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao
concessionário poderes para promover desapropriações;

prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista
na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para
satisfação do interesse público;

prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos
usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de manter o
equilíbrio econômico financeiro do contrato;

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço e manter em dia o inventário e o
registro dos bens vinculados à concessão.

A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre
com o advento do termo final do contrato.

A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre
quando a concessionária não atender a intimação do poder
concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e
independe de prévio pagamento de indenização.

Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do
concessionário em caso de descumprimento de normas
contratuais pelo poder concedente, mediante notificação
administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder
concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de
interesse público, após prévio pagamento de indenização,
independentemente de autorização legislativa.

A caducidade da concessão pode ser declarada quando a
concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades
impostas por infrações.

especificidade, segundo o qual o serviço público é prestado
para determinada parcela da sociedade que tenha condições
específicas para arcar com seus custos e gozar de seus
benefícios;

continuidade, segundo o qual o serviço público não deve, em
regra, sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser
contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo à
população;

supremacia do interesse privado, segundo o qual o serviço
público deve visar ao bem estar do cidadão, individualmente
considerado, pois é o destinatário final dos compromissos
legais do Estado;

modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser
prestado de forma eficiente, mas visando ao lucro máximo, a
fim de que a atividade seja rentável a seu executor e atenda
ao interesse público;

economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser
remunerado a preços públicos mínimos, de maneira que a
tarifa seja acessível a toda população e gratuita para os
comprovadamente hipossuficientes.