Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

controle externo, realizado por órgão integrante do
Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

controle interno, realizado por órgão integrante do
Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

controle externo, realizado por órgão independente e
autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São
Paulo.

controle externo, realizado por órgão integrante do
Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

controle interno, realizado por órgão independente e
autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente
das despesas do Município de São Paulo.

São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do
contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de
prestação do serviço seja superior a dez anos.

O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode
ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços
em que a administração pública é a usuária direta ou indireta,
deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e
instalação de bens.

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de
tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.

PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais
cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento,
enquanto ao parceiro público compete o pagamento da
remuneração.

concessão de serviço público é a delegação de sua prestação,
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite,
de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

permissão de serviço público é a delegação de sua prestação,
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
indeterminado;

permissão de serviço público é a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita
pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco;

concessão de serviço público é a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita
pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco;

autorização de serviço público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, tomada de preços ou
convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.