Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

concessão de serviço público é a delegação de sua prestação,
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite,
de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

permissão de serviço público é a delegação de sua prestação,
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
indeterminado;

permissão de serviço público é a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita
pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco;

concessão de serviço público é a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita
pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco;

autorização de serviço público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, tomada de preços ou
convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.

os concessionários de serviços públicos podem promover
desapropriações mediante autorização expressa, constante
de lei ou contrato.

a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura
ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização
prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal
do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.

os Estados podem desapropriar bens da União e dos
Municípios, quando houver interesse público, com prévia
indenização.

bens móveis não podem ser desapropriados.

a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o
decreto de interesse público feito pelo chefe do poder
executivo) e executória (sendo imprescindível processo
judicial no qual se discute o valor da indenização).

Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser
objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a
cobrança de taxa.

Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa
física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.

As concessões de serviço público demandam a obediência
irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão
pela qual a legislação de regência veda a incidência das
hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as
licitações para a concessão de serviço público.

Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou
por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da
administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade
do serviço público.

Uma das formas de prestação de serviços públicos é a
denominada prestação direta, por meio da qual o próprio
Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a
cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do
serviço.

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de
iluminação pública e de saneamento.

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados
diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante
remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o
controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por
conta e risco dos delegatários.

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos
administrativos.

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos
depende de prévia indenização, apurada em processo
administrativo.

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados
exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a
particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito
privado.