Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

iluminação pública, calçamento e fornecimento de gás.

energia elétrica, iluminação pública e saúde.

telefonia, energia elétrica e fornecimento de água.

educação, saúde e policiamento.

transporte coletivo, defesa civil e educação.

Os de competência privativa são de titularidade de
determinada órbita federativa.

Os de competência comum são aqueles atribuídos a
um ou mais entes federativos.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados
entre os de competência comum e os de competência
privativa.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados em
vista do ente federativo que os titulariza.

A classificação quanto à competência federativa é
relevante para identificar o ente que deverá assumir
a prestação do serviço e irrelevante quanto a
competência legislativa correspondente.

Em caso de dano, a responsabilização recai
sobre o poder concedente de forma solidária.

Encampação é a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão por
motivo de interesse público, mediante Decreto
do Poder Executivo e pagamento prévio de
indenização.

A pessoa política a quem a Constituição e a lei
atribuem a titularidade do serviço deve exercer
a fiscalização das atividades desempenhadas. A
falta de fiscalização por parte do poder concedente
induz a atenuação da responsabilidade do
concessionário de indenizar por prejuízos
causados aos usuários ou a terceiros.

A pessoa física não pode ser concessionária em
nenhuma hipótese.

Caso a concessionária contrate com terceiros
o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço
concedido, fica configurada a subconcessão.

Fiscalização de trânsito por meio de radares eletrônicos.

Prestação de transporte público por empresa de ônibus.

Execução da prestação jurisdicional.

Atendimento médico permanente em postos de saúde.

Organização do serviço oficial de estatística.

A ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a
regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário
sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora
federal.

O ato editado pela ANTT somente será aplicável aos
municípios brasileiros que não disponham de agência
reguladora própria.

O ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a
prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo
município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão
somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as
partes contratantes.

O ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é
inadmissível que a regulação de serviço público implique
controle tarifário.

O ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia
administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular
os serviços públicos de sua competência.