Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo
particular, do princípio da continuidade do serviço
público, por se cuidar de ato administrativo precário.

de concessão ou delegação, sendo que nestes
casos o particular deve obediência aos princípios
que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade
do regime jurídico e o da continuidade dos serviços
públicos.

de concessão ou permissão, devendo o particular
respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre
eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e
da autorização.

majoração da contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente, observado o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor original atualizado do contrato.

reequilíbrio econômico-financeiro a favor do parceiro privado, exclusivamente na forma de majoração da tarifa cobrada dos
usuários pela prestação do serviço.

ampliação do prazo contratual, em período suficiente para amortizar os investimentos adicionais, afastando-se, por se
tratar de reequilíbrio econômico-financeiro, o limite máximo de 35 anos.

novo contrato de Parceria Público Privada, na modalidade concessão administrativa, com pagamento de contraprestação
pecuniária suficiente para cobrir os investimentos adicionais, celebrado, obrigatoriamente, com o mesmo parceiro privado.

aporte de recursos do poder concedente em favor do parceiro privado, caso a estação se configure como bem reversível,
devendo tal aporte guardar proporcionalidade com as etapas das obras efetivamente executadas e contar com autorização
legal específica.

torna imperativa a sua prestação direta pelo poder
público.

afasta a possibilidade de exploração econômica por
particulares, salvo em caráter complementar ou
subsidiário ao poder público.

constitui obrigação do poder público, que pode
prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão
ou permissão a particulares.

sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a
exploração com intuito lucrativo.

somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como
serviços públicos não exclusivos.

é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na
medida em que não há serviços públicos a serem delegados.

pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e
fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de
ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.

é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo
normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo
usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.

é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas
usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.

não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da
totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a
contratação de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993.

cabe integral responsabilidade à concessionária, tendo em vista que o regime da chamada concessão comum não admite
superveniências que conduzam a lógica do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

diante da ausência de previsibilidade do evento, impõe-se a repartição dos riscos, em igual proporção, lógica que rege os
contratos de concessão comum.

a responsabilidade pela descontaminação incumbe integralmente ao poder concedente, na medida em que foi responsável
pela escolha da área e em razão de não haver previsão expressa no contrato, o que desloca o ônus para o ente público
contratante.

os custos e prejuízos experimentados devem ser integralmente repassados à tarifa, após o início da operação, como
expressão do direito subjetivo da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

a responsabilidade pela descontaminação incumbe à concessionária, que pode, no entanto, invocar os atrasos no
cronograma e os vultosos prejuízos comprovados para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de
intercorrência não passível de identificação anterior pelos licitantes.