Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

encampação, após o prévio pagamento de indenização;

caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;

rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;

revogação, após o prévio pagamento de indenização;

anulação, com o ulterior pagamento de indenização.

Não constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Se o Governo Estadual contratar empresa privada para a construção, manutenção e administração de penitenciária, mediante pagamento mensal proporcional ao número de detentos, estará realizando Concessão simples, regida pela Lei 8.666/90.

Na concessão administrativa, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, a remuneração do concessionário se dá exclusivamente por tarifa paga pelos usuários sem qualquer contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público), uma concessão patrocinada.

O Poder Público não poderá realizar a celebração de contratos de Parceria público-privadas para prestação de serviços de transporte público coletivo, uma vez que se trata de serviço submetido ao regime de autorização.

É permitida a celebração de contratos de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

adequação

cumulação

negatividade

passividade

subsidiariedade

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

As decisões administrativas devem conter uma fundamentação adequada.

Nos processos administrativos, as páginas devem ser numeradas e rubricadas.

Todos os serviços devem estar centralizados sob o comando de um único agente.

A Administração deve manter um serviço de atendimento e informação ao cidadão.