Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

No caso de haver inadimplência da concessionária,
não será instaurado processo administrativo antes de
lhe serem comunicados, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para
corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o
enquadramento, nos termos contratuais.

É dispensável a licitação para outorga de permissão
de serviço público a particular, desde que a exploração de tal serviço se dê por prazo inferior a
12 (doze) meses e para atender a relevante interesse público.

Somente os serviços uti singuli são passíveis de
exploração por particulares, visto que as concessões
e permissões de serviço público sempre dependem
da cobrança de tarifa para a remuneração do concessionário ou permissionário.

A reversão consiste na retomada do serviço pelo
poder concedente durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

A sentença de procedência proferida em ação promovida pela concessionária, para rescisão do contrato de concessão em face do descumprimento das
normas contratuais pelo poder concedente, produz
efeitos imediatos, desobrigando o particular à prestação do serviço, que deve ser assumido pelo poder
concedente.

concessão ou permissão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de autorização.

permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo
para ser prestado.

concessão; o transporte privado coletivo deve ser
objeto de permissão ou autorização.

concessão patrocinada; o transporte privado coletivo
deve ser objeto de concessão administrativa.

concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.

trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição
específica para seu custeio, pelos municípios.

se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.

caso seja delegada sua prestação ao particular, a
remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.

o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria
incabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.

embora se trate de serviço público indivisível, o seu
custeio já está embutido nos preços públicos pagos
aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas
pela ANEEL.

viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de
equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.

está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por
conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço
à receita obtida.

pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à
concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.

é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução
dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.

configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de
concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

educacional.

de fornecimento de energia.

postal.

de limpeza dos logradouros públicos.

de atendimento à saúde.