Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa
do usuário, complementada por contraprestação
pecuniária a cargo da Administração contratante.

viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior
a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00,
adotando-se a modalidade concessão administrativa.

viável, desde que adotada a modalidade concessão
patrocinada e obtida autorização legislativa específica
para aporte de recursos públicos.

inviável, por envolver prestação de serviço precedida
de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a
contratação de forma que a PPP envolva apenas a
obra.

viável, desde que o valor da contraprestação pública
não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização
legislativa específica.

não é cabível a adoção de PPP, eis que tal modalidade contratual não admite, em seu objeto, a prestação de serviços à
Administração pública como usuária direta.

pode ser adotada a modalidade concessão patrocinada, desde que os investimentos necessários sejam suportados com
recursos obtidos pela cobrança de taxas ou emolumentos dos usuários.

somente será cabível a adoção de PPP, na modalidade concessão patrocinada ou administrativa, se o objeto não
contemplar a prestação direta de serviços aos usuários.

poderá ser adotada a modalidade concessão administrativa, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e
o objeto contemple os serviços precedidos da realização da obra pública.

não é cabível a utilização de PPP, que não permite a construção de equipamentos públicos e sim apenas a sua
manutenção e operação.

A administração pública deve dar publicidade aos atos
administrativos individuais e gerais mediante publicação em
diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.

Por força do princípio da motivação, que rege a atuação
administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em
que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e
indicada em parecer.

Como a delegação de competência se assenta no poder
hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a
relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é
inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical
de subordinação e comando.

No exercício do poder disciplinar, a administração pública
pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao
Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a
motivação nesse caso.

Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público
o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço
expressam um dos princípios aplicáveis à administração
pública, como forma de assegurar a participação do usuário na
administração pública direta e indireta.

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de
concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.

A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório,
podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.

A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço
postal.

Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência,
é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta
atual, relativa ao mês do consumo.

Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à
essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

o conceito de serviço público sofreu alteração em seu conteúdo para que passasse a ser identificado não pela legislação,
mas também pelo critério formal, tendo em vista que somente podem ser prestados pelo regime jurídico de direito público,
vedada inferência do direito comum.

o conteúdo de serviço público é contemporaneamente definido pela presença do viés social, na medida em que o serviço
de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à iniciativa privada.

remanescem abrangidas pelo conceito de serviço público as atividades previstas em lei que tenham interesse econômico,
podendo se tornar atrativas para o mercado privado, tal como nas concessões e permissões previstas no dispositivo supra
indicado, critério subjetivo que não altera o conteúdo da definição.

o critério subjetivo não define serviço público, mas é imprescindível que o Poder Público remanesça prestando diretamente
alguma parcela de determinada atividade assim definida, característica que não se mostra presente naquele conceito no
caso de delegação da totalidade da prestação para a iniciativa privada.

o critério material é insuficiente para definir serviço público, pois se limita a identificar os destinatários finais da atividade
para analisar se há fruição coletiva, condição para enquadramento naquele conceito.