Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.

encampar o serviço, hipótese em que a concessionária
não terá direito a indenização por investimentos não
amortizados.

decretar a intervenção no contrato, por decreto, com
instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.

extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia
indenização à concessionária pelos investimentos não
amortizados e lucros cessantes.

aplicar as penalidades previstas contratualmente,
culminando com a declaração de encampação, caso
não sanados os descumprimentos identificados.

não é cabível a adoção de PPP, eis que tal modalidade contratual não admite, em seu objeto, a prestação de serviços à
Administração pública como usuária direta.

pode ser adotada a modalidade concessão patrocinada, desde que os investimentos necessários sejam suportados com
recursos obtidos pela cobrança de taxas ou emolumentos dos usuários.

somente será cabível a adoção de PPP, na modalidade concessão patrocinada ou administrativa, se o objeto não
contemplar a prestação direta de serviços aos usuários.

poderá ser adotada a modalidade concessão administrativa, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e
o objeto contemple os serviços precedidos da realização da obra pública.

não é cabível a utilização de PPP, que não permite a construção de equipamentos públicos e sim apenas a sua
manutenção e operação.

inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa
do usuário, complementada por contraprestação
pecuniária a cargo da Administração contratante.

viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior
a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00,
adotando-se a modalidade concessão administrativa.

viável, desde que adotada a modalidade concessão
patrocinada e obtida autorização legislativa específica
para aporte de recursos públicos.

inviável, por envolver prestação de serviço precedida
de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a
contratação de forma que a PPP envolva apenas a
obra.

viável, desde que o valor da contraprestação pública
não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização
legislativa específica.