Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A administração pública deve dar publicidade aos atos
administrativos individuais e gerais mediante publicação em
diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.

Por força do princípio da motivação, que rege a atuação
administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em
que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e
indicada em parecer.

Como a delegação de competência se assenta no poder
hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a
relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é
inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical
de subordinação e comando.

No exercício do poder disciplinar, a administração pública
pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao
Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a
motivação nesse caso.

Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público
o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço
expressam um dos princípios aplicáveis à administração
pública, como forma de assegurar a participação do usuário na
administração pública direta e indireta.

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de
concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.

A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório,
podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.

A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço
postal.

Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência,
é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta
atual, relativa ao mês do consumo.

Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à
essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

o conceito de serviço público sofreu alteração em seu conteúdo para que passasse a ser identificado não pela legislação,
mas também pelo critério formal, tendo em vista que somente podem ser prestados pelo regime jurídico de direito público,
vedada inferência do direito comum.

o conteúdo de serviço público é contemporaneamente definido pela presença do viés social, na medida em que o serviço
de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à iniciativa privada.

remanescem abrangidas pelo conceito de serviço público as atividades previstas em lei que tenham interesse econômico,
podendo se tornar atrativas para o mercado privado, tal como nas concessões e permissões previstas no dispositivo supra
indicado, critério subjetivo que não altera o conteúdo da definição.

o critério subjetivo não define serviço público, mas é imprescindível que o Poder Público remanesça prestando diretamente
alguma parcela de determinada atividade assim definida, característica que não se mostra presente naquele conceito no
caso de delegação da totalidade da prestação para a iniciativa privada.

o critério material é insuficiente para definir serviço público, pois se limita a identificar os destinatários finais da atividade
para analisar se há fruição coletiva, condição para enquadramento naquele conceito.

A concessionária do serviço público somente pode interromper
a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de
segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de
realizar prévia comunicação ao usuário.

A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a
administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta
do serviço ou da obra contratada, ser integralmente
responsável pela remuneração do parceiro público-privado.

Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo,
a permissão de serviço público se diferencia da concessão por
não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de
empresas.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.

A encampação, que constitui uma das formas de extinção do
contrato de concessão, deve ser adotada pela administração
sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do
concessionário.