Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A concessionária do serviço público somente pode interromper
a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de
segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de
realizar prévia comunicação ao usuário.

A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a
administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta
do serviço ou da obra contratada, ser integralmente
responsável pela remuneração do parceiro público-privado.

Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo,
a permissão de serviço público se diferencia da concessão por
não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de
empresas.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.

A encampação, que constitui uma das formas de extinção do
contrato de concessão, deve ser adotada pela administração
sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do
concessionário.

leilão.

tomada de preços.

concurso.

concorrência.

pregão.

Se for comprovada a inadimplência da concessionária em
processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do
contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização
prévia a declaração de caducidade por decreto do poder
concedente.

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos
usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.

Considerando que a concessionária execute o serviço em
seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do
empreendimento, a legislação de regência veda a
responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por
má escolha da concessionária.

O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral
do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,
mediante ação própria, é possível ao permissionário obter
indenização dos investimentos feitos para o desempenho do
serviço.

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço
pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das
instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia
indenização dos bens reversíveis.