Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante
o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é
prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do
Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos
do Poder Legislativo.

No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação
do exercício do poder de polícia, além de outras atividades
exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais
à execução do contrato.

O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação
administrativa de concessão, na modalidade patrocinada
ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas
contratações de menor vulto econômico.

As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões
comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro
ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição
objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes
a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária.

Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação
de serviços de que a administração pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.

A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que
decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo,
é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta,
do resultado e do nexo causal.

A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no
que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço,
uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito
público, ela atua por delegação do Estado na prestação de
serviço público.

Será incabível indenização para os passageiros e os
transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa
e, portanto, não cometeu ato ilícito.

A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos
provocados aos usuários do serviço público; contudo, em
relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é
subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas
extracontratuais.

A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer
a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento
do direito à reparação dos danos.