Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

coletivo, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos
da Constituição Federal, privativo do município.

coletivo, mensurável, delegável, prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

singular, mensurável, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi).

singular, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos
da Constituição Federal, privativo do município.

singular, mensurável, delegável e prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

restringem as atividades do privado, tais como o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, que exige
igual tratamento a todos, inclusive no que concerne a cobranças e tarifas.

permitem alterações no regime jurídico que rege a prestação de serviço, inclusive de forma unilateral, seja por parte da
concessionária, seja por parte do poder concedente.

garantem a disponibilidade do serviço aos usuários, como forma de expressão do princípio da continuidade dos serviços
públicos, mesmo diante de inadimplência do Poder Público no pagamento do privado responsável pela prestação dos
serviços públicos.

se aplicam às hipóteses de permissão de serviço público, mas não atingem os contratos de concessão, em razão da
natureza e do vultoso investimento exigido do privado, que deve ter garantias de retorno e amortização desse montante.

independem da forma de delegação ao privado, mas sim do tamanho do investimento financeiro promovido de forma que a
depender do montante aportado, fica autorizada a suspensão da prestação dos serviços no caso de inadimplência do
poder público.

Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante
taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência
do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos
de caso fortuito e de força maior.

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6º, § 3º, da Lei
nº 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de
água em razão de inadimplência do usuário, ao
prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Não existe solidariedade entre o Poder concedente e
o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário
a realização do serviço público a seu cargo.

A prestação de serviços públicos essenciais pode
ser delegada ao particular somente se o ente público
continuar a fiscalização e o controle de sua execução.

Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído
oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e
poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço
não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

delegação intrínseca do poder hierárquico e disciplinar que passa a reger as relações entre a concessionária e seus
funcionários, na medida em que a prestação do serviço se dá sob o regime jurídico de direito público.

transferência, por meio de licitação para contratação, da execução de atividades de interesse público assim previstas na
legislação, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços aos usuários, observando-se princípios específicos para
essa relação.

obrigatoriedade de eficiência na prestação do serviço público, em razão desta se dar sob regime jurídico de direito privado,
embora o princípio da mutabilidade do regime jurídico possa recomendar a alteração da gestão, para passar a ser
desempenhada em regime de livre mercado.

observância das normas postas pela concessionária no exercício de seu regular poder normativo, indissociável da
competência atribuída constitucionalmente ao serviço.

delegação, por meio de ato administrativo precário e discricionário, de prestação material em favor dos administrados,
desde que sejam observados os princípios que regem o setor e seja previamente comprovado o ganho de eficiência.