Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A publicidade de qualquer ato administrativo não constitui
requisito de eficácia no serviço público.

A omissão da publicidade do ato administrativo não
compromete o bem comum.

Desviar servidor público para atendimento a interesse
particular é uma das prerrogativas das autoridades públicas.

Não basta ao funcionário decidir entre o legal e o ilegal,
o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas
principalmente entre o honesto e o desonesto.

A função pública deve ser tida exclusivamente como
exercício profissional e, portanto, não se integra à vida
particular de cada servidor público.

inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas
para amortização de investimento em bens reversíveis.

viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa
paga pelo usuário com contraprestação pública.

viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo
possível a complementação da receita tarifária com
contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.

inviável, admitindo-se a concessão precedida de
obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em
bens reversíveis.

viável, desde que mediante autorização legislativa
específica para a realização de aporte de recursos
do poder público para os investimentos e despesas
de manutenção.

O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.

A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.

São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.

É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.

Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.