Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante
taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência
do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos
de caso fortuito e de força maior.

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6º, § 3º, da Lei
nº 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de
água em razão de inadimplência do usuário, ao
prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Não existe solidariedade entre o Poder concedente e
o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário
a realização do serviço público a seu cargo.

A prestação de serviços públicos essenciais pode
ser delegada ao particular somente se o ente público
continuar a fiscalização e o controle de sua execução.

Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído
oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e
poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço
não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

delegação intrínseca do poder hierárquico e disciplinar que passa a reger as relações entre a concessionária e seus
funcionários, na medida em que a prestação do serviço se dá sob o regime jurídico de direito público.

transferência, por meio de licitação para contratação, da execução de atividades de interesse público assim previstas na
legislação, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços aos usuários, observando-se princípios específicos para
essa relação.

obrigatoriedade de eficiência na prestação do serviço público, em razão desta se dar sob regime jurídico de direito privado,
embora o princípio da mutabilidade do regime jurídico possa recomendar a alteração da gestão, para passar a ser
desempenhada em regime de livre mercado.

observância das normas postas pela concessionária no exercício de seu regular poder normativo, indissociável da
competência atribuída constitucionalmente ao serviço.

delegação, por meio de ato administrativo precário e discricionário, de prestação material em favor dos administrados,
desde que sejam observados os princípios que regem o setor e seja previamente comprovado o ganho de eficiência.

A publicidade de qualquer ato administrativo não constitui
requisito de eficácia no serviço público.

A omissão da publicidade do ato administrativo não
compromete o bem comum.

Desviar servidor público para atendimento a interesse
particular é uma das prerrogativas das autoridades públicas.

Não basta ao funcionário decidir entre o legal e o ilegal,
o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas
principalmente entre o honesto e o desonesto.

A função pública deve ser tida exclusivamente como
exercício profissional e, portanto, não se integra à vida
particular de cada servidor público.

inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas
para amortização de investimento em bens reversíveis.

viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa
paga pelo usuário com contraprestação pública.

viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo
possível a complementação da receita tarifária com
contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.

inviável, admitindo-se a concessão precedida de
obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em
bens reversíveis.

viável, desde que mediante autorização legislativa
específica para a realização de aporte de recursos
do poder público para os investimentos e despesas
de manutenção.