Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.

A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.

São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.

É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.

Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

A intervenção somente pode ser decretada após a
conclusão de processo administrativo em que seja
assegurada a ampla defesa.

A administração do serviço será devolvida à
concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão.

A intervenção decorre da supremacia do interesse público
sobre o privado e dispensa a instauração de processo
administrativo.

A intervenção é causa obrigatória de extinção da
concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.

o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço
ou obra que seriam de sua atribuição, ou seja, é uma parcela
de poderes, direitos, vantagens ou utilidades que se
destacam da Administração e se transferem ao
concessionário;

o Estado consente que o particular se utilize de parcela de
bem público, mas o direito que o concessionário vai exercer
sobre o bem é de natureza diversa daquele que o concedente
exerce sobre o mesmo bem, sendo que uma pequena parcela
do bem é destinada ao uso privativo do concessionário;

o concedente delega ao concessionário poderes para utilizar
ou explorar bem público, mas os atribui em qualidade inferior
e quantidade menor dos que os tem, relativos à exploração
de jazidas e fontes minerais, à utilização de terrenos nos
cemitérios como túmulos de família, à instalação de
indústrias de pesca às margens dos rios;

com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em
favor do concessionário, um poder menos amplo, como o que
ocorre no caso de concessão de uso de bem público, em suas
várias modalidades;

os direitos ou poderes derivam do ato de concessão, ao
contrário da categoria denominada constitutiva, onde os
direitos e poderes transferidos preexistem na entidade
concedente.

autotutela, o qual indica que a Administração Pública ou o
concessionário (no caso de delegação), ao prestar os serviços
públicos, gozam de liberdade de gestão, podendo aumentar
unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da
atividade;

modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser
remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público
calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros
máximos;

supremacia do interesse público, segundo o qual as
atividades administrativas e os serviços públicos são
prestados pelo Estado para benefício do particular
individualmente considerado em detrimento da coletividade;

continuidade, o qual indica que os serviços públicos não
devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser
contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas
múltiplas atividades particulares;

indisponibilidade, o qual indica que a Administração Pública
ou o concessionário (no caso de delegação), ao prestar os
serviços públicos, tem a livre disposição dos bens e interesses
públicos.