Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

autotutela, o qual indica que a Administração Pública ou o
concessionário (no caso de delegação), ao prestar os serviços
públicos, gozam de liberdade de gestão, podendo aumentar
unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da
atividade;

modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser
remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público
calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros
máximos;

supremacia do interesse público, segundo o qual as
atividades administrativas e os serviços públicos são
prestados pelo Estado para benefício do particular
individualmente considerado em detrimento da coletividade;

continuidade, o qual indica que os serviços públicos não
devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser
contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas
múltiplas atividades particulares;

indisponibilidade, o qual indica que a Administração Pública
ou o concessionário (no caso de delegação), ao prestar os
serviços públicos, tem a livre disposição dos bens e interesses
públicos.

o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço
ou obra que seriam de sua atribuição, ou seja, é uma parcela
de poderes, direitos, vantagens ou utilidades que se
destacam da Administração e se transferem ao
concessionário;

o Estado consente que o particular se utilize de parcela de
bem público, mas o direito que o concessionário vai exercer
sobre o bem é de natureza diversa daquele que o concedente
exerce sobre o mesmo bem, sendo que uma pequena parcela
do bem é destinada ao uso privativo do concessionário;

o concedente delega ao concessionário poderes para utilizar
ou explorar bem público, mas os atribui em qualidade inferior
e quantidade menor dos que os tem, relativos à exploração
de jazidas e fontes minerais, à utilização de terrenos nos
cemitérios como túmulos de família, à instalação de
indústrias de pesca às margens dos rios;

com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em
favor do concessionário, um poder menos amplo, como o que
ocorre no caso de concessão de uso de bem público, em suas
várias modalidades;

os direitos ou poderes derivam do ato de concessão, ao
contrário da categoria denominada constitutiva, onde os
direitos e poderes transferidos preexistem na entidade
concedente.

A intervenção somente pode ser decretada após a
conclusão de processo administrativo em que seja
assegurada a ampla defesa.

A administração do serviço será devolvida à
concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão.

A intervenção decorre da supremacia do interesse público
sobre o privado e dispensa a instauração de processo
administrativo.

A intervenção é causa obrigatória de extinção da
concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.

econômicos são aqueles que o Estado executa para atender
aos reclamos sociais básicos e representam serviços
assistenciais e protetivos, como serviço de assistência médica
e hospitalar;

singulares (uti singuli) são aqueles cujos destinatários não
podem ser individualizados, sendo imensurável a utilização
por cada um dos indivíduos, como a coleta de lixo;

administrativos são aqueles que o Estado executa para
compor melhor a organização dos interesses particulares,
fomentando a iniciativa privada para maior arrecadação
tributária e oferta de empregos;

coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos
indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e
prioridades da Administração, e em conformidade com os
recursos de que disponha, como a iluminação pública;

delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de
assim dispor o ordenamento jurídico, somente podem ser
executados diretamente pelo poder público, como os serviços
de defesa nacional.

As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução
parcial do contrato e autorizam a sua encampação.

A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a
declaração de caducidade da concessão, precedida de
processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.

As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução
parcial do contrato e somente autorizam a imposição de
penalidades administrativas, não a extinção da concessão.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa
do concedente, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.

A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a
declaração de caducidade da concessão, garantida ao
concessionário a ampla defesa em processo administrativo
posterior à declaração.