Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o alto custo dos mecanismos de controle e o baixo nível de
flexibilização da atuação estatal;

os mecanismos de supervisão insuficientes e as dificuldades
na execução correta do projeto;

os projetos altamente detalhados e os custos elevados de
execução;

a total responsabilização dos agentes privados;

o aumento dos gastos do Estado com planejamento e
manutenção de serviços.

As PPP permitem firmar os chamados “termos de parceria”
com o poder público por períodos de até 35 anos.

As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos
constituídos especificamente para apoio ao governo.

As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e
a concessão dos serviços públicos ao parceiro.

As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao
parceiro privado durante o período da parceria.

As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a
infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.

encampação, que é a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização;

caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no
caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada
para esse fim;

rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90
(noventa) dias do contrato, quando a concessionária
descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais
concernentes à instalação e início do serviço concedido;

anulação, que ocorre quando a concessionária estiver
prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;

revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente
fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes à concessão.

para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado;

que preveja o compartilhamento com a Administração
Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado
decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos
entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

para a prestação de serviços de que a Administração Pública
seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens;

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de
obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.

Coleta de esgoto e calçamento.

Pavimentação de ruas e comunicação telefônica.

Iluminação pública e policiamento.

Atendimento médico de emergência e limpeza de logradouros e praças.

Fornecimento de água e varrição de ruas.