Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

econômicos são aqueles que o Estado executa para atender
aos reclamos sociais básicos e representam serviços
assistenciais e protetivos, como serviço de assistência médica
e hospitalar;

singulares (uti singuli) são aqueles cujos destinatários não
podem ser individualizados, sendo imensurável a utilização
por cada um dos indivíduos, como a coleta de lixo;

administrativos são aqueles que o Estado executa para
compor melhor a organização dos interesses particulares,
fomentando a iniciativa privada para maior arrecadação
tributária e oferta de empregos;

coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos
indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e
prioridades da Administração, e em conformidade com os
recursos de que disponha, como a iluminação pública;

delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de
assim dispor o ordenamento jurídico, somente podem ser
executados diretamente pelo poder público, como os serviços
de defesa nacional.

As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução
parcial do contrato e autorizam a sua encampação.

A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a
declaração de caducidade da concessão, precedida de
processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.

As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução
parcial do contrato e somente autorizam a imposição de
penalidades administrativas, não a extinção da concessão.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa
do concedente, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.

A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a
declaração de caducidade da concessão, garantida ao
concessionário a ampla defesa em processo administrativo
posterior à declaração.

o alto custo dos mecanismos de controle e o baixo nível de
flexibilização da atuação estatal;

os mecanismos de supervisão insuficientes e as dificuldades
na execução correta do projeto;

os projetos altamente detalhados e os custos elevados de
execução;

a total responsabilização dos agentes privados;

o aumento dos gastos do Estado com planejamento e
manutenção de serviços.

As PPP permitem firmar os chamados “termos de parceria”
com o poder público por períodos de até 35 anos.

As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos
constituídos especificamente para apoio ao governo.

As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e
a concessão dos serviços públicos ao parceiro.

As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao
parceiro privado durante o período da parceria.

As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a
infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.

encampação, que é a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização;

caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no
caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada
para esse fim;

rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90
(noventa) dias do contrato, quando a concessionária
descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais
concernentes à instalação e início do serviço concedido;

anulação, que ocorre quando a concessionária estiver
prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;

revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente
fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes à concessão.