Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado;

que preveja o compartilhamento com a Administração
Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado
decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos
entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

para a prestação de serviços de que a Administração Pública
seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens;

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de
obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.

Coleta de esgoto e calçamento.

Pavimentação de ruas e comunicação telefônica.

Iluminação pública e policiamento.

Atendimento médico de emergência e limpeza de logradouros e praças.

Fornecimento de água e varrição de ruas.

gestão associada.

delegação legal.

descentralização por outorga.

desestatização.

parceria público-privada.

previu a gestão associada a ser implementada por
meio de convênios de cooperação e consórcios
públicos celebrados entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser
disciplinada por lei.

estabeleceu a delegabilidade do serviço público de
assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.

previu a possibilidade de estabelecer, por meio de
Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios,
com vistas à transferência dos serviços públicos.

estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de
assistência social, que deverão ser promovidos,
exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma
centralizada.

Serviço público comercial ou industrial é aquele que
a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de
ordem econômica, como transportes.

Os serviços públicos impróprios são aqueles que,
atendendo a necessidades coletivas, o Estado
assume como seus e os executa diretamente ou
indiretamente, por meio de concessionários e
permissionários.

Serviços uti singuli são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos
indivíduos, como a iluminação pública, a defesa do
país ou o saneamento básico.

Os serviços públicos próprios são aqueles que correspondem a atividades privadas que são autorizados, regulamentados e fiscalizados pelo Poder
Público, mas não são assumidos ou prestados pelo
Estado.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico dos
serviços públicos determina que o serviço público não
pode parar, sendo aplicado em relação aos contratos
administrativos e ao exercício da função pública.