Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.

concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa
privada.

permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento
licitatório.

permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente,
dos valores necessários à prestação do serviço.

titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio
procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.

somente os serviços públicos não essenciais podem ser delegados à iniciativa privada, tendo em vista que é dever constitucional
privativo do Poder Público garantir a contínua e adequada disponibilização daquela utilidade aos administrados.

as utilidades disponibilizadas pelo Estado podem se exteriorizar sob as mais variadas formas, mas a configuração como serviço
público depende do aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos, ainda que a execução se dê por meio de
delegação.

o condicionamento pelo Poder Público das atividades exercidas pela iniciativa privada, para conformação e incentivo do correto
desenvolvimento econômico de determinado setor do mercado pode ser enquadrado como poder de polícia em seu conceito
contemporâneo, desde que atue respeitando parâmetros de observância aos princípios garantidores do livre mercado.

quanto maior a essencialidade do serviço, maiores as restrições incidentes sobre o particular quando atua na condição de
delegatário, devendo garantir a adequação da prestação tal como se o Poder Público fora, sendo-lhe vedado, exemplificativamente, a rescisão unilateral do contrato.

a prestação indireta dos serviços públicos permite que se transfira ao privado os riscos operacionais do negócio, mas, tendo em
vista o princípio da continuidade do serviço público, é vedada a interrupção dos pagamentos devidos pelo Poder Público, única
hipótese que autoriza, em caso de inobservância, a rescisão unilateral pelo contratado.

As concessões administrativas implicam, necessariamente, maior risco ao parceiro público, porque não admitem a
cobrança de tarifa do usuário direto do serviço, ensejando que o valor da contraprestação ou do aporte sejam superiores
aos de uma concessão patrocinada.

Os riscos pelo licenciamento ambiental, assim como pelos passivos e superveniências ambientais, devem ser atribuídos ao
parceiro público, posto que a este é conferida maior agilidade e facilitação junto aos órgãos oficiais licenciadores, não
possuindo custo estimável pelo setor privado.

A repartição e atribuição é feita objetivamente em cada contrato, o que permite aferir se a parceria público-privada é
realmente vantajosa, possibilitando ao parceiro privado estimar adequadamente o retorno do investimento e a
apresentação de uma proposta precisa para julgamento pelo parceiro público, que também poderá avaliar se a prestação
indireta do serviço é efetivamente o caminho indicado.

A imprecisa alocação dos riscos gera a presunção de que o parceiro-público é sempre o responsável, aplicando-se
subsidiariamente a responsabilização objetiva, razão pela qual é imprescindível que os estudos econômicos e avaliação de
investimentos seja feita com precisão e técnica.

Diante de dúvida acerca da alocação dos riscos, a controvérsia deve ser decidida à luz do princípio da eficiência, sob o
ponto de vista do usuário, de modo que o serviço seja prestado da forma mais técnica e adequada possível, diferindo-se o
custo econômico do risco para o término do contrato.

a indenização, que é a mais dispendiosa sob o ponto de vista do poder concedente, porque não pode ser cumulada com
outras formas de restabelecimento de reequilíbrio, e somente pode ser efetivada com o pagamento em espécie do
montante apurado para o desequilíbrio operado na equação inicial.

a prorrogação de prazo, que configura alternativa que não impacta financeiramente o poder concedente, tendo em vista
que não implica desembolso em favor da concessionária, diferindo-se o termo final do contrato para que haja lapso
temporal suficiente para amortização dos investimentos.

o reajuste tarifário, cuja efetivação é feita automaticamente, na periodicidade prevista em contrato, não admitindo
acumulação com outras formas de restabelecimento para manutenção da equação inicial de equilíbrio entre as partes.

a revisão tarifária, que se assemelha ao reajuste tarifário quanto ao procedimento para sua instituição, razão pela qual
somente pode ser cumulada com a indenização.

aquisição de bens reversíveis e destinação para as mais variadas atividades da concessionária, antecipando a
amortização dos investimentos antes da apuração do desequilíbrio.

é medida facultativa da concessionária.

deve ser precedida de lei autorizativa específica e de
pagamento da indenização.

não é permitida por lei.

é medida impositiva do poder concedente após o
término da concessão.

ocorre durante a concessão, por motivo de interesse
público, sem direito à indenização.