Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta
dos entes consorciados.

É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros
Estados, sem a participação destes últimos.

A formação de consórcio público exige a ratificação,
pelos entes federativos consorciados, do protocolo
de intenções, não se fazendo possível, no termos da
lei, o consorciamento parcial ou condicional do ente
federativo, mesmo que aceito pelos demais subscritores do protocolo de intenções.

O consórcio de direito público, instituído na forma de
associação pública, integra a administração direta de
todos os entes da federação associados.

Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela
Administração direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito
privado, que, em regra, devem ser contratados pelos
entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

o Poder concedente outorgou à concessionária a competência para desapropriação dos terrenos necessários à ampliação
da rede de distribuição subterrânea do serviço público, bem como para instituir servidão para viabilizar a construção das
estações de recebimento de gás natural na superfície.

a concessionária deverá, antes de ajuizar as competentes ações de desapropriação ou de instituição de servidão, declarar
de utilidade pública as áreas necessárias aos equipamentos de infraestrutura.

o Poder concedente deverá figurar no pólo ativo das ações de desapropriação, em litisconsórcio com a concessionária, de
modo a legitimá-la a atuar como expropriante, garantindo que os expropriados sejam prévia e devidamente indenizados.

à concessionária foram outorgados, por meio da legislação e do contrato de concessão, os poderes para ajuizar as competentes ações de desapropriação, para os equipamentos a serem construídos na superfície, que inviabilizam a manutenção da propriedade pelos expropriados, bem como para instituição de servidão, para os equipamentos subterrâneos.

o poder concedente terá que se responsabilizar pela desapropriação das áreas necessárias à construção dos equipamentos, subterrâneos ou na superfície, tendo em vista que a lei de concessões que rege o contrato em questão veda a inclusão dos custos e da obrigação material de aquisição dos imóveis nos investimentos da concessionária.

III e IV.

I, II e IV.

I e II.

II e IV.

II, III e V.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
independentemente de licitação.

pode ser implementada em parceria público-privada,
por meio de contrato administrativo de concessão na
modalidade patrocinada, remunerada apenas pela
tarifa cobrada dos usuários.

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas
de direito público e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, desde que demonstrada a existência de
dolo ou culpa.

é indelegável porque o usuário do serviço público
tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio
constitucional da eficiência.

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins
lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em
busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.