Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

os contratos de empreitada de obra pública precedidos de licitação na modalidade concorrência pública.

os convênios administrativos celebrados por órgãos ou entidades da Administração pública com particulares, submetidos
ao regime da Lei nº 8.666/1993.

a concessão de serviço público feita pelo Poder Concedente à pessoa jurídica, por meio de licitação na modalidade
concorrência, bem como a permissão de serviço público feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, à pessoa física
ou jurídica.

a concessão feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica, por meio de licitação, em qualquer modalidade, bem
como a permissão de serviço público feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica, independentemente de
procedimento licitatório prévio, que não é exigível dada a natureza precária do vínculo formado entre o particular e o Poder
Público.

a contratação integrada que contempla a possibilidade de um único interessado ter aos seus cuidados não só a elaboração
dos projetos básicos e executivos, mas, igualmente, a execução de obras públicas.

deve se dar em regime de exclusividade pelos entes
federados indicados na Constituição Federal, caso
contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.

depende de delegação à iniciativa privada, a fim de
garantir o volume de investimentos necessários ao
bom desempenho, sob a forma de permissão ou
concessão.

pode se dar em regime de exclusividade ou não,
admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos
termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.

pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo
de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou
mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.

pode ser feita somente pelos entes integrantes da
Administração direta e indireta, tendo em vista que
deve observar o regime jurídico de direito público.

Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta
dos entes consorciados.

É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros
Estados, sem a participação destes últimos.

A formação de consórcio público exige a ratificação,
pelos entes federativos consorciados, do protocolo
de intenções, não se fazendo possível, no termos da
lei, o consorciamento parcial ou condicional do ente
federativo, mesmo que aceito pelos demais subscritores do protocolo de intenções.

O consórcio de direito público, instituído na forma de
associação pública, integra a administração direta de
todos os entes da federação associados.

Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela
Administração direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito
privado, que, em regra, devem ser contratados pelos
entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

o Poder concedente outorgou à concessionária a competência para desapropriação dos terrenos necessários à ampliação
da rede de distribuição subterrânea do serviço público, bem como para instituir servidão para viabilizar a construção das
estações de recebimento de gás natural na superfície.

a concessionária deverá, antes de ajuizar as competentes ações de desapropriação ou de instituição de servidão, declarar
de utilidade pública as áreas necessárias aos equipamentos de infraestrutura.

o Poder concedente deverá figurar no pólo ativo das ações de desapropriação, em litisconsórcio com a concessionária, de
modo a legitimá-la a atuar como expropriante, garantindo que os expropriados sejam prévia e devidamente indenizados.

à concessionária foram outorgados, por meio da legislação e do contrato de concessão, os poderes para ajuizar as competentes ações de desapropriação, para os equipamentos a serem construídos na superfície, que inviabilizam a manutenção da propriedade pelos expropriados, bem como para instituição de servidão, para os equipamentos subterrâneos.

o poder concedente terá que se responsabilizar pela desapropriação das áreas necessárias à construção dos equipamentos, subterrâneos ou na superfície, tendo em vista que a lei de concessões que rege o contrato em questão veda a inclusão dos custos e da obrigação material de aquisição dos imóveis nos investimentos da concessionária.

III e IV.

I, II e IV.

I e II.

II e IV.

II, III e V.