Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
independentemente de licitação.

pode ser implementada em parceria público-privada,
por meio de contrato administrativo de concessão na
modalidade patrocinada, remunerada apenas pela
tarifa cobrada dos usuários.

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas
de direito público e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, desde que demonstrada a existência de
dolo ou culpa.

é indelegável porque o usuário do serviço público
tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio
constitucional da eficiência.

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins
lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em
busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.

Autorização.

Concessão.

Agência Reguladora.

Permissão de Serviço Público.

Atividade econômica de Empresa Pública.

a prestação de serviços públicos por particulares é
vedada quando se trata de serviço de titularidade do
Estado.

serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem
a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.

apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de
serviço público por particulares.

o instituto da concessão transfere ao particular a
titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.

os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou
impróprios, tais como saúde e educação, podem ser
explorados por particulares mediante concessão.