Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço público considera que determinada atividade se
enquadra em tal categoria quando prestada originalmente pelo poder público, que pode, todavia, transferir a titularidade da mesma a particular sob o regime de concessão ou permissão.

o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço público considera que determinada atividade
apenas pode ser classificada como serviço público
quando não passível de exploração econômica.

constituem serviço público as atividades de interesse
da coletividade apenas quando prestadas, diretamente pelo poder público, sendo este o seu principal elemento subjetivo.

um dos elementos de definição do serviço público é
o formal, que predica que o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.

decorre do conceito material de serviço público a
conclusão de que determinada atividade se insere
em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente de previsão legal ou constitucional.

cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado mediante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.

incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.

cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento
de contraprestação pecuniária pelo Estado.

incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.

cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos
usuários.

É possível o contrato de PPP prever aporte de recursos públicos em favor do contratado, tanto ao longo da denominada fase de investimento como após
a disponibilização do serviço em condições de fruição, desde que, no primeiro caso, se destinem à
construção ou aquisição de bens reversíveis, haja
previsão no edital e guarde proporcionalidade com
as etapas efetivamente executadas.

Os aportes de recursos públicos em favor do parceiro privado são admissíveis, em referidos contratos, após a disponibilização da obra, na denominada
fase de investimento, não se admitindo que recursos
públicos, de qualquer espécie, sejam disponibilizados ao parceiro privado na fase de implementação
da infraestrutura.

É legítimo que aportes de recursos públicos, de
qualquer espécie, sejam integrados na remuneração
do parceiro privado ao longo do desenvolvimento do
contrato de PPP, em qualquer de suas fases, tendo
o parceiro privado, nestes casos, dada a natureza do
ajuste, ampla liberdade para decidir onde e como
empregá-los.

Em razão da disciplina normativa incidente nos contratos de PPP, os parceiros privados devem assumir,
obrigatoriamente, o financiamento de todos os investimentos necessários à implementação da infraestrutura, que são concentrados no início da execução
dos contratos.

O aporte de recursos públicos na fase de investimento do projeto, a despeito de juridicamente viável,
não integra a equação econômico-financeira do ajuste, daí porque não é considerado para efeito de
eventual pleito de restabelecimento da equação originária.

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único
de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle
de vetores de doenças e obras de infraestrutura
realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
rede de saúde.

preservação e correção do meio ambiente, ainda
que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
entes da federação e investimento na rede física do
Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a
sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema
Único de Saúde e saneamento básico, inclusive
quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos
instituídos para essa finalidade.