Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

É possível o contrato de PPP prever aporte de recursos públicos em favor do contratado, tanto ao longo da denominada fase de investimento como após
a disponibilização do serviço em condições de fruição, desde que, no primeiro caso, se destinem à
construção ou aquisição de bens reversíveis, haja
previsão no edital e guarde proporcionalidade com
as etapas efetivamente executadas.

Os aportes de recursos públicos em favor do parceiro privado são admissíveis, em referidos contratos, após a disponibilização da obra, na denominada
fase de investimento, não se admitindo que recursos
públicos, de qualquer espécie, sejam disponibilizados ao parceiro privado na fase de implementação
da infraestrutura.

É legítimo que aportes de recursos públicos, de
qualquer espécie, sejam integrados na remuneração
do parceiro privado ao longo do desenvolvimento do
contrato de PPP, em qualquer de suas fases, tendo
o parceiro privado, nestes casos, dada a natureza do
ajuste, ampla liberdade para decidir onde e como
empregá-los.

Em razão da disciplina normativa incidente nos contratos de PPP, os parceiros privados devem assumir,
obrigatoriamente, o financiamento de todos os investimentos necessários à implementação da infraestrutura, que são concentrados no início da execução
dos contratos.

O aporte de recursos públicos na fase de investimento do projeto, a despeito de juridicamente viável,
não integra a equação econômico-financeira do ajuste, daí porque não é considerado para efeito de
eventual pleito de restabelecimento da equação originária.