Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos,
proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.

constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as
condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.

firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas
na execução do projeto.

encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de
autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais
será delegatária.

firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo
necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder
normativo e disciplinar.

patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do
poder concedente.

comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra
civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.

administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos
e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.

patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo,
além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita
diretamente pela concessionária.

deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a
concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.

exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos
estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do
serviço público concedido.

não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que
a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade
do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.

depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para
desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao
poder concedente.

concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.

procedimento de dispensa de licitação em razão da
natureza do serviço público.

contrato de prestação de serviços sob a modalidade de
prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.

concessão de serviço público em caráter exclusivo,
tendo em vista que somente pode ser prestado por
uma empresa, ratificado em regular procedimento de
licitação.

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.

a Administração os presta remuneradamente, por seus
órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua
prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.

a Administração presta sem ter usuários determinados,
vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.

a Administração prepara para serem prestados ao público.

se consubstanciam em atividade econômica que só
pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.