Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio de que participem.

o contrato de programa continuará em vigor mesmo
quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizaram a gestão associada.

as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execução de receitas e despesas.

é nula a cláusula do contrato de consórcio que
preveja transferência ou cessão de direitos operadas
por força da gestão associada de serviços públicos.

as despesas realizadas com recursos entregues aos
consórcios por meio do contrato de rateio somente
serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de
pessoal.

revogar a permissão, que possui caráter precário, e
delegar a prestação dos serviços a outro consórcio,
mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.

decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando
a prestação direta dos serviços.

decretar a caducidade do contrato, assumindo os
serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.

decretar a intervenção na permissão, com vistas a
apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

concessão de serviços públicos, ficando a Administração incumbida da cobrança de tarifa do usuário e
auferindo a receita correspondente, remunerando-se
o concessionário mediante a contraprestação pecuniária a cargo da Administração em montante suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente a execução das obras necessárias, com pagamento pela Administração de aporte de recursos
de forma compatível com os investimentos realizados em bens reversíveis.

concessão administrativa, que admite aporte de recursos da Administração para complementar a receita auferida pelo concessionário mediante a cobrança
de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar compatibilidade com a parcela fruível do serviço.

obra pública, seguida de concessão administrativa
para a exploração dos serviços proporcionados pela
expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários,
condicionada ao pagamento de outorga à Administração, correspondente ao valor econômico dos investimentos realizados.

concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido de realizar os investimentos e operar os
serviços de transportes de passageiros, remunerando-se mediante a tarifa cobrada dos usuários e
contraprestação pecuniária paga pela Administração, admitindo-se, também, o aporte de recursos pela Administração destinado aos investimentos em
obras e bens reversíveis.

as sociais e as econômicas.

as de infraestrutura e as de consumo.

as de monopólio natural e de transporte aéreo.

as relacionadas à inovação e ao P&D.

a concessão de obras e os serviços de infraestrutura.