Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao
poder concedente.

concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.

procedimento de dispensa de licitação em razão da
natureza do serviço público.

contrato de prestação de serviços sob a modalidade de
prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.

concessão de serviço público em caráter exclusivo,
tendo em vista que somente pode ser prestado por
uma empresa, ratificado em regular procedimento de
licitação.

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.

a Administração os presta remuneradamente, por seus
órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua
prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.

a Administração presta sem ter usuários determinados,
vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.

a Administração prepara para serem prestados ao público.

se consubstanciam em atividade econômica que só
pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio de que participem.

o contrato de programa continuará em vigor mesmo
quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizaram a gestão associada.

as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execução de receitas e despesas.

é nula a cláusula do contrato de consórcio que
preveja transferência ou cessão de direitos operadas
por força da gestão associada de serviços públicos.

as despesas realizadas com recursos entregues aos
consórcios por meio do contrato de rateio somente
serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de
pessoal.

concessão de serviços públicos, ficando a Administração incumbida da cobrança de tarifa do usuário e
auferindo a receita correspondente, remunerando-se
o concessionário mediante a contraprestação pecuniária a cargo da Administração em montante suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente a execução das obras necessárias, com pagamento pela Administração de aporte de recursos
de forma compatível com os investimentos realizados em bens reversíveis.

concessão administrativa, que admite aporte de recursos da Administração para complementar a receita auferida pelo concessionário mediante a cobrança
de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar compatibilidade com a parcela fruível do serviço.

obra pública, seguida de concessão administrativa
para a exploração dos serviços proporcionados pela
expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários,
condicionada ao pagamento de outorga à Administração, correspondente ao valor econômico dos investimentos realizados.

concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido de realizar os investimentos e operar os
serviços de transportes de passageiros, remunerando-se mediante a tarifa cobrada dos usuários e
contraprestação pecuniária paga pela Administração, admitindo-se, também, o aporte de recursos pela Administração destinado aos investimentos em
obras e bens reversíveis.

revogar a permissão, que possui caráter precário, e
delegar a prestação dos serviços a outro consórcio,
mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.

decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando
a prestação direta dos serviços.

decretar a caducidade do contrato, assumindo os
serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.

decretar a intervenção na permissão, com vistas a
apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.