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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 806 de 1842

160386

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e
serviço público adequado, julgue os itens que se seguem.
As características essenciais de um contrato de concessão
incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para
revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos
usuários para obtenção e utilização do serviço não são
considerados essenciais nesse tipo de contrato.

Questão: 807 de 1842

160204

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a
unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por
exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de
abastecimento de água.

Questão: 808 de 1842

1421342

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como
sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina,
sem a devida autorização do órgão competente, em pleno
funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir
esse fato, a administração pública deve interromper a
transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia
manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre
diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando,
propriamente, de uma sanção administrativa.

Questão: 809 de 1842

1421398

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como
sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
A concessão de serviço público, assim como a permissão, pode
ser feita a pessoa física, jurídica, ou consórcio de empresas.

Questão: 810 de 1842

158169

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Banca: VUNESP

Órgão: EMPLASA

Cargo(s): Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Administração Pública/ Empresas

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

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