Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Questão: 806 de 1840

160386

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e
serviço público adequado, julgue os itens que se seguem.

As características essenciais de um contrato de concessão
incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para
revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos
usuários para obtenção e utilização do serviço não são
considerados essenciais nesse tipo de contrato.

Certo

Errado

Questão: 807 de 1840

160410

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e
serviço público adequado, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e deveres do concessionário incluem a captação, a
aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a
importância que esses processos têm para a qualidade da
prestação do serviço público.

Certo

Errado

Questão: 808 de 1840

160431

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e
serviço público adequado, julgue os itens que se seguem.

A transferência de concessão, de uma concessionária para
outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente,
sem implicar na caducidade da concessão.

Certo

Errado

Questão: 809 de 1840

160204

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.

Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a
unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por
exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de
abastecimento de água.

Certo

Errado

Questão: 810 de 1840

1421342

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como
sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.

Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina,
sem a devida autorização do órgão competente, em pleno
funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir
esse fato, a administração pública deve interromper a
transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia
manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre
diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando,
propriamente, de uma sanção administrativa.

Certo

Errado