Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a Administração presta diretamente à comunidade, por
reconhecer sua essencialidade e necessidade de sobrevivência de um grupo social e do próprio Estado.

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder
Público e para a execução dos quais a Administração
usa da sua supremacia sobre os administrados.

satisfazem interesses de parte da coletividade e, por
isso, a Administração os presta remuneradamente, por
seus próprios órgãos ou entidades descentralizadas.

a Administração, reconhecendo sua conveniência para
os membros da coletividade, presta-os diretamente ou
aquiesce que sejam prestados por terceiros, nas condições
regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco
dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

a Administração presta sem ter usuários determinados,
para atender indiscriminadamente à coletividade.

até três motoristas profissionais autônomos fazendo
uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar
licença específica expedida pela Secretaria Municipal
de Transportes na qual conste o vínculo específico entre
os referidos motoristas e um único veículo, de propriedade de um deles.

até três motoristas profissionais autônomos fazendo
uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar
licença específica expedida pela Secretaria Municipal
de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo
com outro táxi.

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso
de um mesmo veículo, de propriedade de um deles, sendo
que deverão portar licença específica expedida pela
Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum
deles tenha vínculo com outro táxi.

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de
um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença
específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo.

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de
um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença
específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os r eferidos motoristas e um único veículo pertencente, apenas,
a pessoa jurídica do ramo.

a responsabilidade do concessionário por prejuízos
causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.

em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá
o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.

o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo
de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.

o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.

o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

por outorga do serviço público, entende-se a alienação
da atividade que ocorre em favor de particulares ou
por meio de concurso público, na hipótese das atividades notariais e de registro, ou por licitação nos demais
casos.

a titularidade do serviço é sempre do Estado, apenas a
execução é que pode, nos casos permitidos ou determinados pela Constituição Federal, ser assumida por um
particular.

há serviços públicos cuja titularidade é compartilhada
com particulares por expressa determinação Constitucional, tal como a educação, saúde, previdência social e
assistência social, quer dizer, mantém-se a natureza de
serviços públicos mesmo quando ofertados por particulares; são os denominados serviços públicos não privativos do Estado.

a titularidade do serviço pode ser transferida a particulares, é a denominada privatização do serviço público.

Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem
direito de permanecer naquele local.

Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário
da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

No caso, por não haver necessidade de autorização para
funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a
mudança efetuada.

Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

Há possibilidade de revogação da permissão de uso de
bem público, que não confere ao permissionário direito
à sua manutenção no local.