Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

por outorga do serviço público, entende-se a alienação
da atividade que ocorre em favor de particulares ou
por meio de concurso público, na hipótese das atividades notariais e de registro, ou por licitação nos demais
casos.

a titularidade do serviço é sempre do Estado, apenas a
execução é que pode, nos casos permitidos ou determinados pela Constituição Federal, ser assumida por um
particular.

há serviços públicos cuja titularidade é compartilhada
com particulares por expressa determinação Constitucional, tal como a educação, saúde, previdência social e
assistência social, quer dizer, mantém-se a natureza de
serviços públicos mesmo quando ofertados por particulares; são os denominados serviços públicos não privativos do Estado.

a titularidade do serviço pode ser transferida a particulares, é a denominada privatização do serviço público.

Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem
direito de permanecer naquele local.

Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário
da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

No caso, por não haver necessidade de autorização para
funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a
mudança efetuada.

Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

Há possibilidade de revogação da permissão de uso de
bem público, que não confere ao permissionário direito
à sua manutenção no local.

pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.

pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.

não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.

não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.

pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.

concessão.

consórcio.

consórcio público.

convênio.

parceria público-privada.

as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com participação de particulares no seu capital e na sua administração e que integram a Administração Pública Indireta.

as fundações poderão ser criadas por meio de decretos ou leis específicas.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

a atividade do concessionário é de natureza pública, e assim, para todos os fins, equiparam­se os concessioná­ rios a autoridades públicas.

o contrato de permissão é o documento escrito, decor­ rente de carta­convite, tomada de preços, concorrência ou leilão, que encerra a delegação do poder concedente, estabelece direitos e deveres das partes e dos usuários do serviço.