Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 831 de 1842
151665
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos
título precário, caso seja formalizada mediante contrato de
adesão com o poder concedente.
Questão: 832 de 1842
151708
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
Questão: 833 de 1842
151551
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos
operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações
descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua
transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de
delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de
outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos
mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens
que se seguem.
coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a
realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime
de afretamento está sujeita a permissão.
Questão: 834 de 1842
151566
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos,
precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.
do poder concedente, a encampação da concessão, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização
com vistas ao ressarcimento de equipamentos do
concessionário que sejam necessários à prestação do serviço e
que reverterão ao poder concedente.
Questão: 835 de 1842
151714
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido
processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
obrigatório ao poder concedente, no prazo de trinta dias após
a declaração de intervenção, instaurar processo administrativo
com o objetivo de comprovar as causas determinantes e de
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla
defesa.